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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3323 SP 2003.61.04.003323-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 3323 SP 2003.61.04.003323-7
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
7 de Julho de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO CEDENHO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSÃO POR MORTE. ELEVAÇÃO DO COEFICIENTE INCIDENTE SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO NA FORMA DO ARTIGO 75, DA LEI Nº 8.213/91 E NA FORMA DA LEI Nº 9.032/95. RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECONHECENDO A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 100% (CEM POR CENTO) AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DE PENSÃO POR MORTE APENAS QUANTO AOS ÓBITOS DOS SEGURADOS OCORRIDOS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

1. O coeficiente da pensão por morte originalmente composto por uma "quota familiar" equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do salário-de-benefício, acrescida de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 5 (cinco), consoante o artigo 48, da Consolidação das Leis da Previdência Social (Decreto nº 89.312/84), sofreu alteração com a entrada em vigência da Lei 8.213/91, passando o valor da pensão por morte a ser constituído de 80% (oitenta por cento) do montante da aposentadoria, que o segurado previdenciário recebia, ou daquela que teria direito se aposentado estivesse na época do seu falecimento, acrescido de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 02 (dois), na forma do artigo 75. 2. Posteriormente, o coeficiente sofreu nova alteração, em razão da edição da Lei nº 9.032, de 1995, passando a consistir em 100% (cem por cento) do salário- de- beneficio, deixando de existir a parcela familiar e as quotas individuais. 3. O Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, o Supremo Tribunal Federal deu provimento aos Recursos Extraordinários nºs. 415.454 e 416.827, interpostos pelo INSS, de modo que o percentual de 100% (cem por cento) ao benefício previdenciário de pensão por morte, passou a ser aplicado tão-somente aos óbitos dos segurados ocorridos após a sua publicação. 4. Parte Autora não condenada nas verbas da sucumbência por ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais integrantes da Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório e voto do Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Relator, constantes dos autos e na conformidade da ata do julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18203201/apelacao-civel-ac-3323-sp-20036104003323-7-trf3