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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 39631 SP 2006.03.99.039631-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 39631 SP 2006.03.99.039631-9
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
4 de Agosto de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO
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Ementa

PROCESSUAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS - SENTENÇA DE FLS. 156/158 ANULADA DE OFÍCIO - SENTENÇA DE FLS. 90/92 ANULADA - MÉRITO DAS APELAÇÕES DA AUTORA PREJUDICADO.

1. Sentença de mérito de fls. 156/158 anulada de ofício, uma vez que foi proferida sem a primeira sentença também de mérito prolatada às fls. 90/92 fosse anulada. Nos termos do art. 463 do CP, o juiz só poderá alterar a sentença publicada para corrigir de ofício ou requerimento da parte as inexatidões processuais ou retificar erros de cálculos e por meio de embargos de declaração.
2. Por entender se tratar de matéria de direito e de fato já instruída documentalmente foi determinada a conclusão destes autos, tendo o MM. Juízo monocrático julgado improcedente o pedido, por entender que a autora não possuía incapacidade para as atividades laborativas.
3. Saliente-se que se esse fato, a situação econômica da autora e de sua família, necessitava ser provado, posto que, pelas provas juntadas aos autos, não há como saber sobre a situação habitacional da autora, ou seja, se reside em imóvel próprio ou alugado, se há muitas despesas, principalmente com remédios, a existência ou não de ajuda financeira de familiares, filhos etc. No entanto, esta prova não foi produzida, abalando o direito da ampla defesa.
4. Sentença de fls. 156/158 anulada de ofício.
7. Sentença de fls. 90/92 anulada.
8. Mérito das apelações da parte autora prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDA a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, em anular de ofício a r. sentença de fls. 156/159, dar provimento ao agravo retido e acolher a matéria preliminar, para anular a r. sentença de fls. 90/92, restando prejudicado o mérito das apelações da parte autora, nos termos do relatório e voto da Senhora Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-463
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-463
  • LEG-FED DEL- 2848 ANO-1940 ART-463
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18203145/apelacao-civel-ac-39631-sp-20060399039631-9-trf3

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