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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 21479 SP 96.03.021479-5

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE QUE ALEGA POSSUIR FINS FILANTRÓPICOS. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 195, DA CF/88. ISENÇÃO. LEI Nº 3.577/59, MANTIDA PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 83.081/79. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO REMUNERAÇÃO DAQUELES QUE EXERCEM A CONDUÇÃO DA ENTIDADE. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO EMBARGADO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR SUBMETIDO, PROVIDOS. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PREJUDICADA. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA.

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Processo
AC 21479 SP 96.03.021479-5
Órgão Julgador
TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
16 de Julho de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO CARLOS DELGADO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ENTIDADE QUE ALEGA POSSUIR FINS FILANTRÓPICOS. IMUNIDADE. PARÁGRAFO 7º, DO ARTIGO 195, DA CF/88. ISENÇÃO. LEI Nº 3.577/59, MANTIDA PELO DECRETO-LEI Nº 1.572/77, REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 83.081/79. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO REMUNERAÇÃO DAQUELES QUE EXERCEM A CONDUÇÃO DA ENTIDADE. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DIAMETRALMENTE OPOSTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DO EMBARGADO E REEXAME NECESSÁRIO, TIDO POR SUBMETIDO, PROVIDOS. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM FULCRO NOS CRITÉRIOS DISPOSTOS NO ARTIGO 20, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. APELAÇÃO DA EMBARGANTE PREJUDICADA. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA.
1. A isenção, e posteriormente imunidade, pugnada pela embargante, no período referido, regulava-se pelo disposto no artigo 1º da Lei nº 3.577/59, que determinava estarem "isentas da taxa de contribuição de previdência aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades de fins filantrópicos, reconhecidas como de utilidade pública, cujos membros de suas diretorias não percebam remuneração", posteriormente revogado pelo artigo , do Decreto-lei nº 1.572/77, que, entretanto, ressalvou em seu parágrafo 1º que a "revogação a que se refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição". O artigo 68 do Decreto nº 83.081/79, por sua vez, dispôs sobre a isenção das entidades de fins filantrópicos no pagamento de contribuições devidas à previdência social, que faziam jus a esta situação em 1º de setembro de 1.977 - data do Decreto-lei nº 1.572/77 -, exigindo que elas atendessem aos seguintes requisitos: "possuir título de reconhecimento, pelo Governo Federal, como de utilidade pública; possuir certificado de entidade de fins filantrópicos expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social (CNSS) com validade por prazo indeterminado; não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefício pelo desempenho das respectivas funções; e destinar a totalidade das suas rendas ao atendimento gratuito das finalidades". Esta redação, porém, foi alterada pelo Decreto nº 90.817/85, que eliminou a necessidade de destinar a totalidade das suas rendas ao atendimento gratuito das suas finalidades.
2. Significa dizer que o Decreto-lei nº 1.572/77 manteve a isenção de pagamento das contribuições previdenciárias somente para as entidades que tivessem sido reconhecidas como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data de sua publicação; bem como, nos termos do parágrafo 2º, do seu artigo 1º, para a "instituição portadora de certificado provisório de entidades de fins filantrópicos que esteja no gozo da isenção referida no 'caput' deste artigo e tenha requerido ou venha a requerer, dentro de 90 dias a contar do início da vigência deste Decreto-lei, o seu reconhecimento como de utilidade pública federal". Após a entrada em vigor do mencionado Decreto-lei, portanto, não se há mais falar em isenção de contribuições devidas à Previdência Social - até porque, é bom lembrar, que perderam elas a sua natureza tributária, diante de expressa disposição da Emenda Constitucional nº 08, de 14 de abril de 1.977 - restando, entretanto, garantido o direito àquelas entidades que já gozavam desta isenção até 1º de setembro de 1.977. 3. Portanto, quando da promulgação da Constituição Federal de 1988, se encontrava em vigor, quanto à imunidade prevista no parágrafo 7º, do seu artigo 195, o disposto no parágrafo 1º, do artigo 1º, do Decreto-lei nº 1.572/77, regulamentado pelo disposto no artigo 68 do Decreto nº. 83.081/79, que, por sua vez, foram recepcionados pelo novo texto constitucional. 4. Entre 1º/09/1.977 e 1º/03/1.989 - data em que entrou em vigor o sistema tributário preconizado pela Constituição Federal de 1.988, conforme determinação expressa contida no artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - nenhum contribuinte que já não fizesse jus à mencionada isenção poderia adquirir este direito. 5. Até 1º de março de 1.989, portanto, a suposta entidade de fins filantrópicos, para fazer jus à imunidade tributária deveria comprovar que a ela já fazia jus em 1º de setembro de 1.977, cujos requisitos, à época, eram: A) reconhecimento da sua utilidade pública pelo Governo Federal; B) não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefício pelo desempenho das respectivas funções; e C) fosse ela portadora de certificado de entidade de fins filantrópicos com validade por prazo indeterminado; ou, alternativamente, já fizesse ela jus à isenção e fosse portadora de certificado provisório de entidade de fins filantrópicos e tivesse requerido ou viesse a requerer, dentro de 90 dias, seu reconhecimento como de utilidade pública federal. 6. O reconhecimento da sua utilidade pública federal, portanto, poderia ser posterior à data da entrada em vigor do Decreto-lei nº 1.572/77, desde que, é claro, já tivesse ela requerido o reconhecimento dessa situação ao Governo Federal, ou viesse a requerê-lo no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do Decreto-lei antes mencionado; bem como restasse evidente não perceberem seus diretores, sócios ou irmãos remuneração, vantagem ou benefício pelo desempenho das respectivas funções. 7. Estas mesmas regras continuaram em vigor a partir de 1º de março de 1.989 e até que entrasse em vigor a Lei nº. 8.212, 27 de julho de 1.991. 8. As contribuições previdenciárias incidentes sobre as folhas de salários exigidas da embargante pelo INSS dizem respeito ao período compreendido entre 04/88 e 08/91, cuja obrigação de recolhimento representa o cerne da questão ora sub judice. Aplica-se, destarte, o disposto nas normas anteriores à promulgação da Lei nº 8.212/91, recepcionadas pela Constituição Federal, que exigiam, para a aplicação da isenção - até março de 1.989 - e posterior imunidade - a partir de março de 1.989. 9. Analisando a documentação acostada aos autos, é possível observar que a embargante, em 1º de setembro de 1.977, possuía "Certificado Provisório de Entidade de Fins Filantrópicos", com validade de 2 (dois) anos, expedido em 05 de novembro de 1.976 (fl. 23), assim como é possível verificar ter ela requerido o reconhecimento de sua utilidade pública federal em 14 de setembro de 1.976 (fl. 21), antes, portanto, da entrada em vigor do Decreto-lei nº 1.572/77. 10. Não há nos autos, entretanto, qualquer prova de que os diretores, sócios ou administradores da embargante exerciam, na época, as suas funções de maneira graciosa. E isto é essencial. Neste aspecto, portanto, equivocou-se o d. juiz de 1º grau de jurisdição, pois fez a associação automática entre a concessão de certificado de filantropia, o reconhecimento de utilidade pública federal e a não remuneração dos sócios e diretores. Ser portador de certificado de filantropia e ter a sua utilidade pública reconhecida pelo Governo Federal não significa, automaticamente, a não remuneração dos sócios e diretores da entidade. 11. A essencialidade da não remuneração daqueles que exercem a condução da entidade filantrópica deflui justamente do fato de que esta atividade - filantrópica - somente será fomentada pelo Estado quando o particular também dá a sua contribuição - exerce as suas atividades independentemente de remuneração -, evitando, com isso, o enriquecimento de alguns poucos calcado na norma constitucional que confere imunidade a tais instituições e que possui unicamente a finalidade de estimular a sociedade a auxiliar o Estado na consecução dos seus objetivos constitucionais. 12. Filantropia significa "profundo amor à humanidade, desprendimento, generosidade para com outrem, caridade, amizade, bem-querança, sinonímia de beneficente" (Dicionário Houaiss de língua portuguesa, Editora Objetiva), razão pela qual somente a exerce quem se doa e contribui graciosamente - "desprendimento, generosidade para com outrem, caridade" - para a consecução de um objetivo. Quem recebe para exercer qualquer atividade não age com filantropia, mas com outro objetivo, qual seja de perceber remuneração pelo exercício de suas funções. E isto é absolutamente incompatível com a idéia preconizada tanto nos normativos anteriores, quanto na Constituição da República de 1.988. 13. Aliás, a embargante, no curso do feito, sempre que instada a demonstrar esta situação em juízo, procurava tergiversar, conforme restou claro de suas manifestações de fls. 116/119, 124/128 e 160/162. Ficou evidente que a embargante sempre procurou tangenciar a questão da remuneração dos seus dirigentes, esquecendo-se que de que os embargos representam processo autônomo de conhecimento, em relação ao processo executivo, a ele se aplicando todas as regras atinentes ao instituto. Portanto, quem deveria comprovar em juízo os fatos constitutivos do seu direito é justamente aquele que alega - no caso, a embargante -, conforme expressa disposição contida no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Principalmente diante das presunções que circundam os atos administrativos e das presunções que acabaram derivando desta conduta. Não juntou ela um balancete sequer correspondente ao período imediatamente anterior à entrada em vigor do Decreto-lei nº. 1.572/77, que comprovasse que seus dirigentes exerciam suas funções graciosamente ou, então, referente a algum dos meses cujos recolhimentos ora estão sendo exigidos nas execuções fiscais originárias destes embargos. Também não juntou aos autos as declarações de rendimentos e de patrimônio dos seus dirigentes, de forma a demonstrar em juízo que estes nada recebiam pelo exercício de suas funções estatutárias, deixando, também, de esclarecer quais seriam a suas fontes de rendas, que lhes permitiriam garantir o seu sustento próprio, bem como o de suas famílias. 14. Não demonstrou, portanto, em momento algum que os seus sócios e seus administradores efetivamente exercem filantropia e que não se beneficiaram pessoalmente desta isenção, e posterior imunidade, existente, sabe-se, tão somente para fomentar atividades que são essenciais à sociedade e que demonstrariam o profundo amor e respeito dos seus dirigentes para com os seus semelhantes. 15. Alie-se como elemento de convicção o fato de que, dos documentos contidos nos autos, a situação que se afigura evidente é diametralmente oposta àquela que deveria ter sido demonstrada pela embargante, na medida em que, ao que consta, os seus dirigentes não possuíam outras atividades que lhes permitissem sustentar o altíssimo padrão econômico de vida que exibiam, conforme se pode denotar, por exemplo, da guia de importação de aeronave monomotor, no valor de, aproximadamente, US$ 90.000,00 (noventa mil dólares americanos), em nome do Diretor Geral da embargante, Agripino de Oliveira Lima Filho (fl. 95). 16. É inegável, também, que o Estado deve fiscalizar as atividades das instituições que se dizem filantrópicas e, portanto, de utilidade pública, não remanescendo este controle tão só nos órgãos encarregados da emissão do certificado de filantropia, competindo, também, à fiscalização do Instituto Securitário a verificação do cumprimento dos requisitos legais necessários, até porque a Administração Pública tem a sua atividade pautada pelos princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade, moralidade e probidade. No caso dos autos, aliás, a própria embargante elenca, ao final de sua petição inicial, uma série de atividades que, apesar de relevantes, nada tem de filantrópicas, como, por exemplo, manter "acervo bibliográfico com acesso para todos", "apresentação de peças teatrais e musicais", pesquisa científica e realização de "jogos universitários", atividades estas que sabidamente são, por muitos, exploradas comercialmente. Impende aqui frisar que o Ministério Público Federal já propôs ação civil pública, autuada sob o nº 97.12.06971-0, visando à proteção do patrimônio público e destinada à anulação do registro e, consequentemente, do "Certificado de Entidade Filantrópica" concedido à embargante, cuja petição inicial chegou a ser indeferida em 1º grau de jurisdição, sentença, entretanto, reformada por este Tribunal, que determinou o prosseguimento da demanda para a análise do seu mérito, conforme se pode constatar dos andamentos processuais constantes do Sistema Informatizado da Justiça Federal da 3ª Região, tendo o processo retomado o seu curso normal - em 1º grau de jurisdição - em 10/03/2.008. 17. A reforma da sentença proferida em 1º grau de jurisdição, portanto, impõe-se como medida de direito, bem como permite ao julgador fazer justiça, já que para os positivistas jurídicos, infelizmente, o primeiro conceito não integra o segundo, tendo, inclusive, Hans Kelsen afirmado que os critérios de justiça são simplesmente emocionais e subjetivos e sua determinação deve ser deixada à religião ou à metafísica (What is justice? University of California Press). Outro julgamento, que não o presente, não faria com que o direito cumprisse o seu papel e não traria justiça à sociedade. Imperativa, portanto, a aplicação das lições ministradas por Del Vecchio (Justice, Droit, État, Ed. Sirey), para quem "a noção de justo é a pedra angular de todo edifício jurídico", e por Lévy-Ullmann que, ao prefaciar a obra do primeiro, afirmou que "Direito e Estado serão criações ininteligíveis, arbitrárias e inoperantes, se não houver um princípio ideal que legitime sua existência, organização e conteúdo. Esse princípio é a justiça. A noção de justo é fundamental ao direito. Daí a necessidade de um exame a que nossa consciência não pode se subtrair e que constitui a tarefa suprema da filosofia do direito". 18. Vale a menção, pela sua estranheza, ao documento de fls. 18/19 dos autos, que a embargante faz expressa referência na sua petição de fls. 100/104 como comprovador do fato de não remunerar seus sócios e diretores - "igualmente não tem qualquer procedência a remuneração dos sócios alegada pelo embargado, eis que existe nestes próprios autos documento judicial atestando que 'a referida entidade não remunera os membros de sua Diretoria pelo exercício específico de suas funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito de suas finalidades estatutárias, tudo conforme a documentação a mim apresentada" - emitido em papel timbrado do Poder Judiciário Estadual Paulista, assinado pelo Juiz de Direito Antônio José Machado Dias. 19. Não é função do Poder Judiciário emitir atestado sobre a situação de pessoa alguma, seja ela física ou jurídica. Sua função típica é exercer jurisdição, ou seja, dizer o direito frente o caso concreto, pacificando, com isso, os conflitos de interesse que lhe são submetidos diariamente à apreciação. No exercício de funções atípicas administra aquilo que lhe é próprio e expede atos administrativos normativos afetos tão somente ao exercício de suas funções judicantes. Poderá, no máximo, atestar a situação dos processos que perante os seus órgãos jurisdicionais se encontram em curso. O documento acima mencionado trata-se de verdadeira ignomínia jurídica e desborda completamente das funções constitucionais relegadas aos membros do Poder Judiciário, pelo que causa mal estar, e somente não gerará conseqüências outras porque é de conhecimento público que o seu signatário teve a sua vida lamentável e cruelmente ceifada em desumano e sórdido atentado. Por outro lado, a conduta da embargante não pode, e nem passará, despercebida deste Tribunal, na medida em que seus propósitos obscuros, ao procurar dele extrair validade, restam evidentes. Nem se alegue que seu signatário o emitiu na qualidade de pessoa comum da sociedade, na medida em que esta idéia jamais se coadunaria com a sua emissão em papel oficial do Poder Judiciário Estadual Paulista, nem com a exteriorização ostensiva do cargo ocupado pelo seu emissor. 20. Ressalte-se, mais uma vez, a ausência de comprovação, por parte da embargante, do preenchimento integral das condições legais e fundamentais para que pudesse ela usufruir da isenção - e posterior imunidade - no recolhimento de contribuições devidas à Previdência Social, o que se afigura suficiente a fundamentar o decreto de improcedência do feito. Além do que, a situação a eclodir dos autos evidencia justamente o contrário, quadro este que pode ser sintetizado na reportagem da revista Veja, de 22 de março de 1.995, juntada aos autos a fls. 81/83, que afirma que o senhor Agripino Lima, Diretor Geral da embargante, "não tem escrúpulos em admitir que usa os aviões comprados pela universidade para viajar com a família e transportar políticos amigos. 'A faculdade é minha', diz. Os aviões foram comprados livres de impostos, do mesmo modo que o maquinário gráfico que imprime de graça dois jornais diários e um semanal". 21. Condenação da embargante Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC no ressarcimento das custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pelo embargado INSS, bem como no pagamento de honorários advocatícios a este último, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor do débito, devidamente atualizado, diante dos critérios constantes do parágrafo 3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil, em especial a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pela Procuradoria do Instituto embargado. O valor dos honorários advocatícios deverá ser corrigido monetariamente, até a data do seu efetivo pagamento, através dos critérios de atualização existentes na Resolução nº 561, de 02 de julho de 2.007, do E. Conselho da Justiça Federal, bem como acrescidos dos juros moratórios, a contar do trânsito em julgado desta, na forma prevista no Código Civil. 22. Apelação do embargado e reeexame necessário, tido por submetido à apreciação desta Corte, providos para julgar improcedentes os presentes embargos à execução fiscal. Determinação de prosseguimento dos processos das ações de execução fiscal originários destes. Condenação da embargante nas verbas de sucumbência. Análise do recurso de apelação da embargante prejudicada. Sentença de 1º grau reformada.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Turma Suplementar à Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, bem como ao reexame necessário, tido por submetido à apreciação deste Tribunal, em julgar improcedentes os embargos à execução fiscal; em julgar prejudicada a análise do recurso de apelação interposto pela embargante Associação Prudentina de Educação e Cultura - APEC; e, por fim, em condenar a embargante no pagamento das verbas de sucumbência, reformando, com isso, a sentença proferida em 1º grau de jurisdição, nos termos do relatório e voto do Relator, constantes dos autos, e na conformidade da ata do julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7 LEG-FED LEI-3577 ANO-1959 ART-1 PAR-2 LEG-FED DEL-1572 ANO-1977 ART-1 PAR-1 LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-68 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 ART-20 PAR-3 LEG-FED DEC-90817 ANO-1985 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-34 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ***** MCR-07 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF LEG-FED RCJF-561 ANO-2007
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 PAR-7 LEG-FED LEI-3577 ANO-1959 ART-1 PAR-2 LEG-FED DEL-1572 ANO-1977 ART-1 PAR-1 LEG-FED DEC-83081 ANO-1979 ART-68 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-333 INC-1 ART-20 PAR-3 LEG-FED DEC-90817 ANO-1985 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-34 ***** LOSS-91 LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL LEG-FED LEI-8212 ANO-1991 ***** MCR-07 MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JF LEG-FED RCJF-561 ANO-2007