Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 24045 SP 2003.61.00.024045-1

1. Deve ser afastada a decadência do direito à impetração do mandado de segurança. Inaplicável o prazo estabelecido no artigo 18 da Lei nº 1.533/51 quando o mandamus tem caráter preventivo, como é o caso dos autos, em que o mandado de segurança foi impetrado com escopo de afastar possíveis atos ilegais.

2. Como integrante da Administração Pública Federal na modalidade Autarquia, os Conselhos Federais submetem-se ao Regime Jurídico Administrativo, com todas as prerrogativas e sujeições previstas em lei.

3. A Resolução 853/99, que determinou a exigência de submissão a exame de suficiência como requisito para a inscrição no Conselho Regional, inovou no ordenamento jurídico pátrio em detrimento da legislação existente sobre o assunto. Daí conclui-se que ela viola o princípio da legalidade.

4. Remessa Oficial improvida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes os acima identificados, decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.