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24 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 102033 SP 2007.03.00.102033-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 102033 SP 2007.03.00.102033-3
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
6 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONALE DE 'LAVAGEM' DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DO CONTRIBUINTE PARA A APURAÇÃO DO CRIME FISCAL.

1. A manutenção de depósitos bancários no exterior, sem comunicação às autoridades competentes, pode resultar em infrações contra o Sistema Financeiro Nacional e contra a ordem tributária.
2. Considerando, todavia, que referidos delitos possuem momentos consumativos diversos; e que não há elementos concretos a indicar, com segurança, a existência de conexão, conclui-se que a prática do crime contra a ordem tributária deve ser investigada à parte, perante o foro do domicílio do contribuinte e não junto à vara especializada em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de lavagem de ativos.
3. Conflito de competência julgado improcedente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas. DECIDE a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, julgar improcedente o conflito para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Santos, o suscitante; e propor o envio de ofício à Procuradoria da República que oficie junto ao Juízo Federal da 2ª Vara Criminal de São Paulo, o suscitado, na forma do relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA,
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18192037/conflito-de-jurisdicao-cj-102033-sp-20070300102033-3-trf3