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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 3996 MS 2002.60.00.003996-9

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRQ - REGISTRO - CURTUME - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL -HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 20, § 4º, DO CPC.

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Processo
AC 3996 MS 2002.60.00.003996-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO EM AUXÍLIO MIGUEL DI PIERRO

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CRQ - REGISTRO - CURTUME - NECESSIDADE - PREVISÃO LEGAL -HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 20, § 4º, DO CPC.
1. O registro no órgão de fiscalização profissional tem por pressuposto a atividade básica exercida pela empresa.
2. As indústrias constantes do rol do art. 335 e 341 do Decreto-lei nº 5.452/43 sujeitam-se à contratação de profissional da área de química, bem assim a necessidade de inscrevê-lo no respectivo conselho. Portanto, legítima a cobrança da anuidade pela ausência do seu recolhimento.
3. Honorários advocatícios arbitrados em R$1.200,00, conforme o disposto no artigo 20, § 4º do CPC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Sexta Turma do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator e na conformidade da minuta de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Referências Legislativas