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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 47421 SP 2002.03.99.047421-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 47421 SP 2002.03.99.047421-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
13 de Novembro de 2008
Relator
JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO
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Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. INSCRIÇÃO NO CADIN. SUBSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INSCRIÇÃO NO CADIN SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. INCONSTITUCIONALIDADE.

Acórdão

Vistos, discutidos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas DECIDE a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18191818/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-47421-sp-20020399047421-0-trf3