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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 19567 MS 91.03.019567-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO

Julgamento

Relator

JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - SUFICIENTE O CÁLCULO EM SOMA DO VALOR DE CADA EXECUÇÃO FISCAL - INCONFUNDÍVEIS AS FIGURAS DOS EMBARGOS E DA EXECUÇÃO FISCAL - IMPROVIMENTO AO AGRAVO FAZENDÁRIO 1.

Confunde indesculpavelmente o Poder Público a execução em relação aos embargos ao executivo fiscal: de efeito, enquanto a não prejudicar a liquidez do valor da primeira o decurso do tempo, parágrafo do artigo 201, CTN, evidentemente se flagra objetiva boa-fé e escorreição na conduta da parte agravada, de cuidar com precisão de somar a quantia expressa nas próprias iniciais executivas, para o ajuizamento dos embargos. 2. De todo suficiente tal agir para configurar cumprimento ao mister de atribuição de valor à causa, artigo 258, CPC, em nada se confundindo, reitere-se, a referência a tal valor de causa em relação ao montante do executivo fiscal que naturalmente não pára de fluir, como tal. 3. Nenhum reparo a sofrer a r. decisão hostilizada, fls. 20, a também surpreender o acerto da conduta da parte embargante/agravada. 4. Improvimento ao agravo de instrumento.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Suplementar da C. Primeira Seção do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18191595/agravo-de-instrumento-ai-19567-ms-9103019567-8-trf3

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