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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 87332 SP 95.03.087332-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 87332 SP 95.03.087332-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
27 de Novembro de 2008
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA
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Ementa

EXECUÇÃO FISCAL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. UNIÃO FEDERAL. CONCURSO DE CREDORES. PENHORAS SOBRE BENS DIVERSOS.

1. A União Federal comprovou o ajuizamento de execução fiscal, bem como a existência de penhora em desfavor da mesma empresa executada pela Fazenda estadual.
2. As penhoras levadas a efeito pelas Fazendas Estadual e Federal recaíram sobre bens diferentes. Assim, não há que se falar em direito de preferência da União Federal sobre o produto arrecadado em hasta pública na execução promovida pela Fazenda do Estado de São Paulo. Precedente do STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores Federais da Sexta Turma do Tribunal Regional da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, constantes dos autos, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18190010/agravo-de-instrumento-ai-87332-sp-9503087332-0-trf3