jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 104897 SP 2007.03.00.104897-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 104897 SP 2007.03.00.104897-5

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

23 de Outubro de 2008

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUÇÃO FISCAL - ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DE BAIXO VALOR - AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA FAZENDA NACIONAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. "Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos de execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)" (artigo 20, da Lei Federal nº 10.522/02, alterado pelo artigo 21, da Lei Federal nº 11.033/04).
2. Sem a iniciativa da Fazenda, é incabível o arquivamento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade de votos, em dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto do Desembargador Federal Relator, que fazem parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-20 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART-21
  • LEG-FED LEI- 10522 ANO-2002 ART-20 LEG-FED LEI- 11033 ANO-2004 ART-21
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18189605/agravo-de-instrumento-ai-104897-sp-20070300104897-5-trf3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1153617 SC 2009/0022834-8

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1153617 SC 2009/0022834-8

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC: Apelação Civel - 000XXXX-84.2019.4.05.9999

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1120055 SP 2008/0255474-7

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag 1153617 SC 2009/0022834-8