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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 770 SP 2006.61.27.000770-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 770 SP 2006.61.27.000770-5
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
1 de Abril de 2008
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CASTRO GUERRA
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO.

Manifesto o caráter infringente dos embargos, quanto à concessão do benefício, para rediscussão da matéria apreciada e decidida pelo aresto. É evidente a omissão no tocante à ausência de declaração do voto vencido. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os integrantes da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, acolher parcialmente os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto do Relator, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18189117/apelacao-civel-ac-770-sp-20066127000770-5-trf3