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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 4039 SP 2002.61.09.004039-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 4039 SP 2002.61.09.004039-7
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
16 de Julho de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI
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Ementa

FGTS. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º.CISÃO DOS JUROS DE MORA. CCDE 1916, ART. 1.062. NCC, ART. 406. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC, ART. 21. 1.

Inexistência de interesse recursal da Caixa Econômica Federal - CEF, tendo em vista que a decisão agravada está conforme com a pretensão recursal. Não há que se falar em cisão na aplicação dos juros de mora, tendo em vista que a citação ocorreu após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, e não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Agravo legal não conhecido.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, à unanimidade, não conhecer do agravo legal, nos termos do relatório e voto do Sr. Juiz Federal Convocado Higino Cinacchi.
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