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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL.

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Processo
ACR 316 SP 2006.61.05.000316-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
30 de Julho de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. MATERIALIDADE. AUTORIA. REINCIDÊNCIA. QUALIFICADORA DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL.
1. A materialidade delitiva restou comprovada pelos autos de apreensão e apresentação e laudo pericial acostados aos autos.
2. A autoria restou demonstrada pelas declarações das testemunhas e pelos interrogatórios dos acusados.
3. A pena foi fixada acima do mínimo legal em razão da péssima conduta social dos réus, da personalidade destes e de seus antecedentes, de acordo com o art. 59 do Código Penal, e majorada em 1/5 (um quinto) em razão da reincidência (CP, art. 61, I).
4. Deve-se considerar a presença de mais de uma causa de aumento e a gravidade de cada uma delas no caso concreto para se fixar o aumento em razão da majorante prevista no § 2º do art. 157 do Código Penal.
5. Apelação do Ministério Público Federal provida.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, dar provimento ao recurso do Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto do Juiz Federal Convocado Relator Higino Cinacchi.

Referências Legislativas