jusbrasil.com.br
21 de Novembro de 2017
    Adicione tópicos

    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 23249 SP 90.03.023249-0

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR SEGUNDO E TERCEIRO CORTES FUTUROS DE EUCALIPTO. AVALIAÇÃO PELA METRAGEM CÚBICA QUE SERIA OBTIDA, COM MULTIPLICAÇÃO PELO PREÇO ATUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEPRECIAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO EXTINTO TFR. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

    Processo
    AC 23249 SP 90.03.023249-0
    Orgão Julgador
    TURMA SUPLEMENTAR DA PRIMEIRA SEÇÃO
    Julgamento
    19 de Julho de 2007
    Relator
    JUIZ CONVOCADO CARLOS LOVERRA

    Ementa

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PASSAGEM DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR SEGUNDO E TERCEIRO CORTES FUTUROS DE EUCALIPTO. AVALIAÇÃO PELA METRAGEM CÚBICA QUE SERIA OBTIDA, COM MULTIPLICAÇÃO PELO PREÇO ATUAL. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE DEPRECIAÇÃO. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 70 DO EXTINTO TFR. DESCABIMENTO DE NOVA AVALIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO.

    1. Quanto à avaliação da cobertura vegetal existente no imóvel serviente, colhe-se dos autos tratar-se de plantação de eucaliptos, sendo que o perito oficial, cujo laudo restou integralmente acolhido na sentença, indicou ser sua extração para lenha a principal atividade ali desenvolvida.

    2. Pelo critério do perito oficial, deve-se indenizar pela quantia correspondente a três cortes, sendo um presente e dois outros futuros, no intervalo aproximado de doze anos, por isso havendo calculado o total em metros cúbicos que seria obtido, multiplicando-o pelo valor corrente na época do laudo.

    3. Nesse quadro, não se poderia, de fato, utilizar o valor total do que poderia ser obtido em metros cúbicos de madeira nos segundo e terceiro cortes e multiplicar essa expectativa pelo preço do dia, sem necessária depreciação por antecipado o recebimento. Entendimento diverso levaria à indenização pela perda do direito de futuro cultivo na área, o que já é abrangido pelo pagamento sobre a terra nua, nos moldes do quociente fixado no laudo.

    4. Quanto aos juros moratórios, não há falar-se em fixação de seu termo a quo em outra época que não a data do trânsito em julgado, pois, a partir de então, estará o poder expropriante em mora, por não pagar de imediato ao expropriado aquilo que lhe é devido por decisão judicial, apurável por mero cálculo aritmético. Na mesma linha, descabe pretender a retroação do cômputo ao dia do ajuizamento da ação, exatamente por ainda não haver mora e, no específico caso da desapropriação, pelo fato de já incidir juros compensatórios desde a data da imissão na posse. Aplicação da Súmula nº 70 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

    5. Nada justifica a nova avaliação pleiteada em recurso adesivo, pois o imóvel já foi avaliado no momento oportuno, a partir de então incidindo a correção monetária e os juros, amortizando os efeitos do processo inflacionário verificado desde então.

    6. Considerando a natureza da causa, as intercorrências nela verificadas, o local da prestação dos serviços e os valores envolvidos, tenho que a verba honorária de 10% corretamente remunera o trabalho advocatício, devendo ser mantida.

    7. Apelo parcialmente provido. Recurso adesivo improvido.

    Veja essa decisão na íntegra
    É gratuito. Basta se cadastrar.