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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 9151 SP 2003.61.19.009151-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 9151 SP 2003.61.19.009151-6
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Julgamento
31 de Outubro de 2006
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ STEFANINI
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO - APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM PODER DA RÉ - DOLO, AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - COMPROVAÇÃO - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - INTERNACIONALIDADE DO DELITO - CARACTERIZAÇÃO E COMPROVAÇÃO - ASSOCIAÇÃO COMPROVADA - REGIME INTEGRAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA - CONSTITUCIONALIDADE - IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1.- Existentes nos autos elementos que indiquem a mercancia para o exterior de cocaína apreendida em poder do agente, aliada às demais circunstâncias da apreensão, é de se manter a condenação nos termos da denúncia, ainda porque a prova testemunhal é robusta.
2.- A quantidade de entorpecente é fator responsável pela maior reprovabilidade da conduta, apontando o grau de envolvimento do infrator com a mercancia da droga, a justificar a majoração da pena-base.
3. - A causa de aumento de pena prevista no artigo 18, inciso I, da Lei 6.368/76 aplica-se ao tráfico com o exterior quando a droga foi introduzida no País ou está em vias de exportação.
4.- Comprovação de eventual associação para o tráfico, através de declarações prestadas pela própria ré.
5. - O regime integral fechado de cumprimento de pena é previsão legal e não está a ferir o princípio da individualização penal. Precedentes. A recente decisão promanada do E. STF que concedeu progressão de regime operou-se em sede de controle difuso de constitucionalidade, ainda não possuindo efeito vinculante, tampouco erga omnes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do Relator, que lavrará o acórdão.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18182173/apelacao-criminal-acr-9151-sp-20036119009151-6-trf3