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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 4458 SP 2005.61.09.004458-6

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. DA LEI Nº 9.317/96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.

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Processo
AMS 4458 SP 2005.61.09.004458-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
3 de Fevereiro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA

Ementa

CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - SIMPLES - ART. DA LEI Nº 9.317/96 - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.
1. As microempresas e empresas de pequeno porte inseridas nas situações elencadas pelo art. da Lei nº 9.317/96 estão impedidas de optarem pelo sistema tributário simplificado - SIMPLES.
2. Ausência de violação ao princípio da isonomia tributária no que tange à vedação imposta pelo art. da Lei nº 9.317/96, porquanto não há tratamento desigual aos contribuintes que se encontram em condição análoga, na precisa dicção do art. 150, II, da Constituição Federal.
3. Precedente do C. Supremo Tribunal Federal.
4. Em que pese a higidez da norma em questão, pode ser reconhecido à impetrante o direito de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, porquanto não enquadrada no art. da Lei nº 9.317/96.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas