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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1277 SP 2002.61.11.001277-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1277 SP 2002.61.11.001277-8
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
26 de Novembro de 2010
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TRABALHISMO - FUNCIONAMENTO DE SUPERMERCADO EM FERIADO ESTADUAL - LEGITIMIDADE - PRECEDENTES - PROCEDÊNCIA AOS EMBARGOS 1.

Deseja a parte embargante/apelada afastar glosa ao funcionamento de suas atividades (supermercado), que lhe imputado no feriado estadual de nove de julho, como lhe foi alvo de multa por naquele dia do ano de 1999. 2. Estabelecendo o artigo 70, da CLT, ser vedado o trabalho em dias feriados nacionais, nos termos da normação que se traduz na Lei n.º 605/49, disciplinadora do assunto, veio esta a ser regulamentada pelo Decreto 27.048, de 12.08.1949, cujo artigo 7º fixa ser concedida, em cunho permanente, permissão ao trabalho em dias feriados nacionais, desde que no tocante às atividades contidas na relação anexa ao referido regulamento, este a identificar, em seu item II, ramos do comércio também relativos aos alimentos em geral, como o denotam os itens 1 até 5 e 15, daquela lista. 3. Tem-se um preceito proibitivo, encartado no artigo 70, do Estatuto Obreiro, que é excepcionado nos termos da legislação antes abordada e invocada, neste feito. 4. É límpido, então, sim, o intento do legislador, editor de norma vigente até o presente momento, de, vedando, como regra basilar, o trabalho em dias equivalentes a feriados nacionais, permitir, em tema afeto à área mercantil e no atinente aos interesses da ora apelada, funcionem os conhecidos "comércios de alimentos", descritos, com precisão, através dos subitens 1 a 5, do item II, do anexo do enfocado Decreto, os quais também se situam resumidos em gênero, no subitem 15, da mesma disposição. 5. Em se cuidando de norma excepcional, a merecer, de fato, exegese restritiva por conseguinte, tem de sua face a v. jurisprudência pacificado, também nesta E. Corte, pela admissibilidade de funcionamento de supermercados em dias feriados (como se percebe, a atuação em tela é anterior ao advento do art. , Lei 10.101, de 19.12.00, ademais a cuidar de domingos). Precedentes. 6. Ausente mácula ao funcionamento em questão. 7. Improvimento à apelação. Procedência aos embargos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-70 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18069328/apelacao-civel-ac-1277-sp-20026111001277-8-trf3