Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 35536 SP 1999.03.99.035536-0

DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA.

1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, assegurado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

2. Fatos demonstrados pelo conjunto probatório e não impugnados pela ré.

3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.