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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 35536 SP 1999.03.99.035536-0

DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA.

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Processo
APELREE 35536 SP 1999.03.99.035536-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Julgamento
16 de Dezembro de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO

Ementa

DIREITO PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL: INOCORRÊNCIA.
1. A ausência de requerimento administrativo não impede o acesso ao Judiciário, assegurado no artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
2. Fatos demonstrados pelo conjunto probatório e não impugnados pela ré.
3. Apelação e remessa oficial desprovidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-35