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24 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 17967 SP 2002.61.00.017967-8

EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. ART. 215 D SEGUINTES DA LEI Nº 8.112/90. DEPENDENTE INVÁLIDO. DISSENSO LIMITADO AOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. NATUREZA ALIMENTAR DA LIDE.

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Processo
EI 17967 SP 2002.61.00.017967-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
15 de Julho de 2010
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE HERKENHOFF

Ementa

EMBARGOS INFRINGENTES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA. ART. 215 D SEGUINTES DA LEI Nº 8.112/90. DEPENDENTE INVÁLIDO. DISSENSO LIMITADO AOS JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA À RAZÃO DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO INSTITUÍDA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. NATUREZA ALIMENTAR DA LIDE.
- Delimitado o dissenso quanto ao índice aplicável a título de juros moratórios, fixados no voto condutor à razão de 1% (um por cento) ao mês, com base no art. 406 do novo Código Civil, mas limitada à taxa anual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, segundo o qual "os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para o pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano.", considerando que a propositura da ação ocorreu após sua edição, em 14.08.2002.
- A fixação de percentual de juros diferenciada estabelecida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para o pagamento dos débitos judiciais da Fazenda Pública, relativos a verbas remuneratórias de servidores e empregados públicos, já teve sua constitucionalidade reconhecida pelo Pleno do Pretório Excelso, por ocasião do julgamento do RE nº 453740, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ocorrido em 28.02.2007, DJE 23.08.2007.
- Na esteira de tal orientação, a Egrégia Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou sua orientação jurisprudencial no sentido de serem inaplicáveis os artigos 1.062 do Código Civil anterior (Lei nº 3.071/16) e artigo 406 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/02) para regular a incidência de juros moratórios em se tratando de dívida relativa a parcelas remuneratórias devidas pela Administração a servidores públicos, tendo em vista a sua natureza alimentar, aplicando-se na espécie a norma de natureza especial disciplinadora da matéria previstas no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01, de 24 de agosto de 2001.
- Ajuizamento da ação ocorrido após a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, com o que os juros moratórios devem ser fixados em 0,5% ao mês ou 6% (seis por cento) ao ano conforme o disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, cuja aplicação se enquadra à natureza alimentar da lide ora sob exame, nos termos do douto voto dissidente.
- Embargos infringentes acolhidos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por maioria, acolher os embargos infringentes, nos termos do relatório e voto do Exmo Desembargador Federal Relator, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas