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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 36833 SP 2008.03.00.036833-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 36833 SP 2008.03.00.036833-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
12 de Maio de 2009
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CECILIA MELLO
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL: CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SACRE. PERÍCIA CONTÁBIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

I - Compulsando os autos, verifico que o feito originário trata de ação na qual os recorrentes visam o reconhecimento de irregularidades cometidas pela Caixa Econômica Federal - CEF no que diz respeito à observação dos critérios de reajustamento das prestações e de atualização do saldo devedor referentes ao contrato de mútuo habitacional.
II - Mister apontar que se trata de contrato cujo critério de amortização foi lastreado em cláusula SACRE, sistema legalmente instituído e acordado entre as partes, que independe da produção de prova pericial para comprovação da correta aplicação dos índices previamente estabelecidos para reajustamento de parcelas e atualização do saldo devedor. II - Ademais, consoante o disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".
III - Diante de tal quadro, sendo o juiz o destinatário da prova, a fim de formar sua convicção a respeito da lide, cabe a ele verificar a necessidade de realização de alguma das espécies admitidas pelo ordenamento jurídico pátrio.
V - Destarte, levando-se em conta a natureza da ação, a modalidade de contrato e os fatos que se pretende provar, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial, restando, portanto, desnecessária a análise da matéria relativa à inversão do ônus da prova.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por votação unânime, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Senhora Desembargadora Federal Relatora, e na conformidade da ata de julgamento, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18066837/agravo-de-instrumento-ai-36833-sp-20080300036833-4-trf3