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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 3545 SP 2009.03.00.003545-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL COTRIM GUIMARÃES
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU QUE TEVE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU Á ENTIDADES PÚBLICAS. REVERSÃO OCASIONADA PELA INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUSTIFICATIVAS DO PACIENTE SÃO ACEITÁVEIS. CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA CUMPRIR A PENA PRESTANDO SERVIÇOS À COMUNIDADE.

I - Embora a decisão em questão tenha sido exarada de acordo com as disposições da Lei de Execução Penal, tendo em vista que a autoridade judiciária considerou que o paciente cometeu falta grave ao interromper, injustificadamente, o cumprimento da pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade), o que ocasionou sua reversão para pena privativa de liberdade, é o caso de ser concedida uma derradeira oportunidade ao paciente.
II - A impetração noticia que o paciente sofreu ameaças no colégio em que cumpria a prestação de serviços, pois fora reconhecido como segurança. Sua família também teria sido ameaçada e por isso acabou interrompendo a prestação de serviços.
III - Diante desse relato, tomado como indício de justificativa, uma vez que a alegação parece razoável, e levando em consideração que o paciente foi condenado por crime que não foi praticado com violência ou grave ameaça, mostra-se aceitável que lhe seja concedida uma última oportunidade de cumprir a pena prestando serviços à comunidade, pois esta se mostra muito mais útil e menos custosa à sociedade do que o seu encarceramento.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os integrantes da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por votação unânime, em conceder a ordem, nos termos da ata de julgamento, do relatório e do voto do Desembargador Federal Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984
  • LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984
  • LEG-FED LEI- 7210 ANO-1984
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18066222/habeas-corpus-hc-3545-sp-20090300003545-3-trf3