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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2509 SP 2004.61.27.002509-7

    PENAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE.

    Processo
    ACR 2509 SP 2004.61.27.002509-7
    Orgão Julgador
    QUINTA TURMA
    Julgamento
    25 de Maio de 2009
    Relator
    DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW

    Ementa

    PENAL. APROPRIAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO AGENTE.

    1. Autoria e materialidade comprovadas.

    2. A mera existência de dificuldades financeiras, as quais, por vezes, perpassam todo o corpo social, não configura ipso facto causa supralegal de exclusão de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa quanto ao delito de não-repasse de contribuições previdenciárias. O acusado tem o ônus de provar que, concretamente, não havia alternativa ao não-repasse das contribuições.

    3. Apelação desprovida.

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