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17 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 19874 SP 2008.03.00.019874-0

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO.

    Processo
    AI 19874 SP 2008.03.00.019874-0
    Orgão Julgador
    SÉTIMA TURMA
    Julgamento
    25 de Maio de 2009
    Relator
    DESEMBARGADORA FEDERAL EVA REGINA

    Ementa

    BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA - PRESSUPOSTOS - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO.

    - Segundo a Lei nº 8.742/93, é devido o benefício assistencial ao idoso, que não exerça atividade remunerada, e ao portador de deficiência, incapacitado para a vida independente e para o trabalho, desde que possuam renda familiar mensal "per capita" inferior a 1/4 do salário mínimo, não estejam vinculados a regime de previdência social, não recebam benefício de espécie alguma.

    - "In casu", a incapacidade da parte agravada para o trabalho não restou comprovada. Os atestados médicos particulares apresentados com o fim de provar a incapacidade, não substituem a perícia judicial.

    - Embora a função indiciária dos documentos trazidos ao feito, especialmente o relatório da assistente social, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora quanto a sua incapacidade. Ausente um dos pressupostos para a antecipação da tutela.

    - Agravo de instrumento provido.

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