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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 43494 SP 2002.03.00.043494-8

CRIMINAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL APURANDO CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. RADIODIFUSÃO EM MOVIMENTO. APARELHOS INSTALADOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO, CLANDESTINOS, QUE SERVIAM A CIDADE DE SÃO PAULO. APREENSÕES PELA EMTU E ANATEL, COM REMESSA E LAVRATURA DE OCORRÊNCIA NO 5º DP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. INQUÉRITO INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL E REMETIDO A JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA CAPITAL, COM PEDIDO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CONFLITO SUSCITADO E JULGADO PROCEDENTE.

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Processo
CC 43494 SP 2002.03.00.043494-8
Órgão Julgador
PRIMEIRA SEÇÃO
Julgamento
7 de Maio de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO

Ementa

CRIMINAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL APURANDO CRIME DO ARTIGO 183 DA LEI Nº 9.472/97. RADIODIFUSÃO EM MOVIMENTO. APARELHOS INSTALADOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE URBANO, CLANDESTINOS, QUE SERVIAM A CIDADE DE SÃO PAULO. APREENSÕES PELA EMTU E ANATEL, COM REMESSA E LAVRATURA DE OCORRÊNCIA NO 5º DP DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. INQUÉRITO INSTAURADO NA POLÍCIA FEDERAL E REMETIDO A JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA CAPITAL, COM PEDIDO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO. DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. CONFLITO SUSCITADO E JULGADO PROCEDENTE.
1.O fato em apuração - desenvolver atividade clandestina de telecomunicações por meio de rádios acoplados em veículos de transporte urbano alternativo, clandestino, que serviam a cidade de São Paulo - é, em tese, crime instantâneo e de mera conduta que, assim, se consumou no território da Capital e, portanto, gerou competência da Justiça Criminal Federal também desta Capital, conforme a regra do artigo 70 do CPP. Descabimento de trâmite e apreciação do caso pelo Juízo Federal de outra localidade, onde lavrado boletim de ocorrência e auto de apreensão.
2.Conflito julgado procedente para reconhecer a competência da 3ª Vara Criminal Federal de São Paulo.

Acórdão

"A Seção, por unanimidade, julgou procedente o conflito para declarar competente o Juízo Suscitado, nos termos do voto do Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO (Relator). Votaram os Desembargadores Federais NELTON DOS SANTOS, ARICÊ AMARAL, RAMZA TARTUCE, PEIXOTO JÚNIOR, FÁBIO PRIETO e os Juízes Federais Convocados MAURÍCIO KATO e CASTRO GUERRA. Ausente, ocasionalmente, os Desembargadores Federais SUZANA CAMARGO, ANDRÉ NABARRETE e MARISA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA."

Referências Legislativas