jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 9811 SP 2003.03.00.009811-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 9811 SP 2003.03.00.009811-4

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

29 de Abril de 2003

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. CASA DE PROSTITUIÇÃO. DESCAMINHO. PRISÃO EM FLAGRANTE.

- Tratando-se de delito habitual próprio é inadmissível a prisão em flagrante, por outro lado, ainda que admitida a possibilidade da medida, apresentando-se ilegal a prisão efetuada nos autos pela falta de evidências de prática do fato típico pelo indiciado.
- Ilegalidade do flagrante que também se desvela no tocante ao delito de descaminho, porquanto integra a figura típica do artigo 334, § 1o, letras ce d do Código Penal a elementar da prática das condutas puníveis no exercício de atividade comercial ou industrial, condição que não se apresenta induvidosamente presente na pessoa do paciente.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para efeitos de relaxamento do flagrante.

Resumo Estruturado

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, CRIME HABITUAL, DESCABIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCAMINHO, CO-AUTORIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, PROVA, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE, IMPOSIÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18050446/habeas-corpus-hc-9811-sp-20030300009811-4-trf3

Informações relacionadas

Coelho Advogados, Advogado
Artigoshá 4 anos

O relaxamento da prisão em flagrante.

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Crime: ACR 6293838 PR 0629383-8

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 14 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Crime: RC 71001818343 RS

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 15 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 004XXXX-74.2005.8.19.0001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CRIMINAL

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 27 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 695143180 RS