Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 9811 SP 2003.03.00.009811-4

- Tratando-se de delito habitual próprio é inadmissível a prisão em flagrante, por outro lado, ainda que admitida a possibilidade da medida, apresentando-se ilegal a prisão efetuada nos autos pela falta de evidências de prática do fato típico pelo indiciado.

- Ilegalidade do flagrante que também se desvela no tocante ao delito de descaminho, porquanto integra a figura típica do artigo 334, § 1o, letras ce d do Código Penal a elementar da prática das condutas puníveis no exercício de atividade comercial ou industrial, condição que não se apresenta induvidosamente presente na pessoa do paciente.

- Ordem concedida.

A Segunda Turma, por unanimidade, concedeu a ordem para efeitos de relaxamento do flagrante.

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO, CASA DE PROSTITUIÇÃO, CRIME HABITUAL, DESCABIMENTO, PRISÃO EM FLAGRANTE. DESCAMINHO, CO-AUTORIA, INEXISTÊNCIA, ELEMENTO SUBJETIVO, PROVA, AUTORIA DO CRIME, MATERIALIDADE, IMPOSIÇÃO, CONCESSÃO, HABEAS CORPUS.