PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. RESPEITO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CPC. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 14563 SP 2001.03.99.014563-5

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI POSTERIOR MAIS BENIGNA. RESPEITO À LEGISLAÇÃO PERTINENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 21, CPC.

1. A imposição de multa moratória objetiva penalizar o contribuinte em razão do atraso no recolhimento do tributo, mas deve ser limitada ao percentual de 20% (vinte por cento), em face da retroatividade benéfica da Lei nº 9.430/96 c.c art. 106, II, c do CTN. 2. Inaplicável a multa nos parâmetros do art. 52 do CDC, vez que se destina apenas às relações de consumo. 3. Precedente desta Turma: TRF3, 6.ª Turma, AC n.º 2001.03.99.014091-1, Rel. Des. Fed. Mairan Maia, j. 19.06.2002, DJU 23.08.2002, p. 1748. 4. Sendo os litigantes vencedor e vencido, em parte, os honorários advocatícios serão estabelecidos em sucumbência recíproca (Art. 21, caput, CPC). 5. Apelação parcialmente provida.

A Turma, por unanimidade, deu provimento parcial à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-106 INC-2 LET-c ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-52 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-61 PAR-2 LEG-FED LEI-9298 ANO-1996 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-21-CA
LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-106 INC-2 LET-c ***** CDC-90 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEG-FED LEI-8078 ANO-1990 ART-52 LEG-FED LEI-9430 ANO-1996 ART-61 PAR-2 LEG-FED LEI-9298 ANO-1996 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-21-CA
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