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23 de Setembro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 843 SP 1999.61.81.000843-6

    PROCESSUAL PENAL E PENAL: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE JUIZADO ESPECIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA DESPENALIZADORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO , XL DA CF. ADVENTO DA LEI Nº 10.259/01.

    Processo
    ACR 843 SP 1999.61.81.000843-6
    Orgão Julgador
    SEGUNDA TURMA
    Julgamento
    26 de Agosto de 2003
    Relator
    JUIZ CONVOCADO CARLOS LOVERRA

    Ementa

    PROCESSUAL PENAL E PENAL: CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PEDIDO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA FORMULAÇÃO DE PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE INEXISTE JUIZADO ESPECIAL NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. NORMA DESPENALIZADORA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RETROATIVIDADE INSCULPIDO NO ARTIGO , XL DA CF. ADVENTO DA LEI Nº 10.259/01.

    I - Com o advento da Lei nº 10.259/01 que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, a questão sobre a qual se controverte restou superada sendo de rigor a sua aplicabilidade em face dos princípios da retroatividade da lex mitior e do "favor rei".

    II - A transação penal é instituto favorável ao agente por lhe conferir a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, pela pena de multa ou por pena restritiva de direitos, nas infrações de menor potencial ofensivo, devendo a novatio legis in mellius ter aplicabilidade imediata.

    III - Recurso ministerial provido.

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