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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20559 SP 98.03.020559-5

PREVIDENCIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL, URBANO E ESPECIAL. REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO.

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Processo
AC 20559 SP 98.03.020559-5
Órgão Julgador
DÉCIMA TURMA
Julgamento
26 de Agosto de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL GALVÃO MIRANDA

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DECLARATÓRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO RURAL, URBANO E ESPECIAL. REQUISITOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA E CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REEMBOLSO.
1. A jurisprudência no sentido de que o exaurimento da via administrativa não é pressuposto da ação previdenciária.
2. As provas material e testemunhais concordantes autorizam a procedência do pedido do autor, quanto ao tempo de serviço rural sem registro em CTPS (Lei nº 8.213, art. 55, § 3º; súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça).
3. A caracterização de atividade como especial depende de comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em atividade com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.
4. Não é possível a consideração de determinada atividade laborativa especial sem apresentação de conjunto probatório capaz de demonstrar sua periculosidade ou insalubridade.
5. Embora o rol de atividades de risco constante do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social seja meramente exemplificativo, isso não significa que prescindam de prova para ser consideradas perigosas ou insalubres.
6. A parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, uma vez que demonstrado o implemento dos requisitos legais.
7. O termo inicial do benefício é a data da citação, pois foi nesse momento que o INSS teve conhecimento da pretensão do segurado.
8. A correção monetária sobre os valores em atraso deve seguir o disposto do Provimento nº 26/01 da Eg. Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 3ª Região, que adota como indexador, a partir de maio de 1996, o IGP-DI, de conformidade com os termos do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF 242 de 03 de julho de 2001. 9. Os juros de mora à base de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (art. 1.062, do Código Civil de 1916 c.c. art. 219 do Código de Processo Civil), computados de forma global até a citação e, a partir daí, de forma decrescente até o efetivo pagamento. 10. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% do valor da condenação e incidem sobre o montante das prestações vencidas até a data da prolação da sentença. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 11. Incabível condenação em custas e emolumentos, dado que é a autarquia previdenciária beneficiária de isenção. Contudo, as despesas processuais devidamente comprovadas nos autos devem ser reembolsadas, indevidas no presente feito, pois a parte autora é beneficiária de assistência judiciária integral e gratuita. 12. Uma vez que o recurso extraordinário e o recurso especial não possuem efeito suspensivo (§ 2º do art. 542 do CPC), determino que, independentemente do trânsito em julgado, se expeça ofício ao juízo monocrático, instruído com as cópias indispensáveis, para que sejam tomadas as providências necessárias à imediata implantação do benefício em tela, nos termos do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 10.444/02. 13. Agravo retido improvido. Apelação do INSS e reexame necessário parcialmente providos.

Acórdão

A Turma, por unanimidade de votos,negou provimento ao agravo retido e deu parcial provimento à apelação do INSS e ao reexame necessário, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-8 STJ LEG-FED SUM-213 TFR LEG-FED SUM-9 TRF3 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-55 CA PAR-3 PAR-2 ART-106 ART-96 INC-4 ART-42 ART-53 INC-2 LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-26 PAR-3 LEG-FED LCP-11 ANO-1971 ART-15 INC-1 INC-2 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-333 ART-219 ART-20 PAR-3 ART-542 PAR-2 ART-461 C PAR-5 LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO LEG-FED RES-242 ANO-2001 CJF ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-24 A LEG-FED LEI-8620 ANO-1993 ART-8 PAR-1 LEG-FED LEI-10444 ANO-2002 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED SUM-148 STJ
  • LEG-FED LEI-6899 ANO-1981 LEG-FED SUM-8 STJ LEG-FED SUM-213 TFR LEG-FED SUM-9 TRF3 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-55 CA PAR-3 PAR-2 ART-106 ART-96 INC-4 ART-42 ART-53 INC-2 LEG-FED DEC-3048 ANO-1999 ART-26 PAR-3 LEG-FED LCP-11 ANO-1971 ART-15 INC-1 INC-2 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-333 ART-219 ART-20 PAR-3 ART-542 PAR-2 ART-461 C PAR-5 LEG-FED PRV-26 ANO-2001 COGE 3ª REGIÃO LEG-FED RES-242 ANO-2001 CJF ***** CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI-3071 ANO-1916 ART-1062 LEG-FED SUM-111 STJ LEG-FED LEI-9289 ANO-1996 ART-4 INC-1 LEG-FED MPR-2180 ANO-2001 ART-24 A LEG-FED LEI-8620 ANO-1993 ART-8 PAR-1 LEG-FED LEI-10444 ANO-2002 LEG-FED SUM-149 STJ LEG-FED SUM-148 STJ
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