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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 22348 SP 1999.03.99.022348-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 22348 SP 1999.03.99.022348-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Julgamento
2 de Setembro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL PEIXOTO JUNIOR
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Ementa

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. , INC. I, LEI Nº 7787/89 E ART 22, INC. I, LEI Nº 8212/91 - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.

1) Prescrição após cinco anos contados da homologação tácita. Precedentes do E. STJ.
2) Recurso da autora parcialmente provido para anular a sentença.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da autora, anulando a sentença recorrida.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18048159/apelacao-civel-ac-22348-sp-19990399022348-0-trf3