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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL : AC 12781 SP 2000.03.99.012781-1

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA CLT. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO. PRIMARIEDADE. DIVERSIDADE DE FATORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA.

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Processo
AC 12781 SP 2000.03.99.012781-1
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
5 de Novembro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ÀS NORMAS DA CLT. VALOR EXCESSIVO. CRITÉRIOS DE MENSURAÇÃO. PRIMARIEDADE. DIVERSIDADE DE FATORES. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA.
1. A multa foi aplicada, na espécie, com base nos valores e critérios de valoração do artigo 630, § 6º, da CLT: caso em que não tem a embargante direito ao valor mínimo apenas com base na alegação de primariedade, que demanda prova específica, considerando a existência de outros igualmente relevantes, na valoração da conduta, como a situação econômico-financeira e os meios ao alcance do administrado para o cumprimento da lei, aspectos sobre os quais não restou demonstrada a ilegalidade na cominação.
2. A aplicação da taxa SELIC, prevista em lei fiscal própria, não padece de qualquer inconstitucionalidade: precedentes.
3. No crédito tributário excutido, é devida a inclusão do encargo do Decreto-lei nº 1.025/69, que não padece de qualquer inconstitucionalidade, para o custeio da cobrança da dívida ativa da União, que substitui, nos embargos do devedor, a condenação em verba honorária (Súmula 168/TFR).
4. A defesa genérica, que não articule e comprove objetivamente os fatos alegados, é inidônea à desconstituição do auto de infração que deu origem ao título executivo.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-628 PAR-1 ART-630 PAR-3 PAR-4 PAR-6 LEG-FED DEL-1025 ANO-1969 ART-1 LEG-FED PRT-290 ANO-1997 MTB LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 LEG-FED LEI-9065 ANO-1995 ART-13 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ART-97 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 ART-13 LEG-FED LEI-8981 ANO-1995 ART-84 INC-1 PAR-5 ART-6 LEG-FED LEI-8847 ANO-1994 ART-14 LEG-FED LEI-8850 ANO-1994 ART-6 LEG-FED LEI-8381 ANO-1991 ART-54 LEG-FED MPR-1542 ANO-1997 LEG-FED MPR-2095 ANO-2001 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-25 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-628 PAR-1 ART-630 PAR-3 PAR-4 PAR-6 LEG-FED DEL-1025 ANO-1969 ART-1 LEG-FED PRT-290 ANO-1997 MTB LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 LEG-FED LEI-9065 ANO-1995 ART-13 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ART-97 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 ART-13 LEG-FED LEI-8981 ANO-1995 ART-84 INC-1 PAR-5 ART-6 LEG-FED LEI-8847 ANO-1994 ART-14 LEG-FED LEI-8850 ANO-1994 ART-6 LEG-FED LEI-8381 ANO-1991 ART-54 LEG-FED MPR-1542 ANO-1997 LEG-FED MPR-2095 ANO-2001 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-25 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-628 PAR-1 ART-630 PAR-3 PAR-4 PAR-6 LEG-FED DEL-1025 ANO-1969 ART-1 LEG-FED PRT-290 ANO-1997 MTB LEG-FED LEI-8383 ANO-1991 LEG-FED LEI-9065 ANO-1995 ART-13 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-5172 ANO-1966 ART-161 PAR-1 ART-97 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-192 PAR-3 LEG-FED LEI-9250 ANO-1995 ART-39 PAR-4 ART-13 LEG-FED LEI-8981 ANO-1995 ART-84 INC-1 PAR-5 ART-6 LEG-FED LEI-8847 ANO-1994 ART-14 LEG-FED LEI-8850 ANO-1994 ART-6 LEG-FED LEI-8381 ANO-1991 ART-54 LEG-FED MPR-1542 ANO-1997 LEG-FED MPR-2095 ANO-2001 ***** ADCT-88 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-25 ***** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG-FED LEI-5869 ANO-1973 ART-20 ***** CF-69 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-55