Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1817 SP 2001.61.06.001817-8
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1817 SP 2001.61.06.001817-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Dezembro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. SUPERMERCADO. LEI Nº 605/49 E DO DECRETO Nº 27.048/49. ARTIGO 68, CLT. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Sob o regime da Lei nº 605/49 e do Decreto nº 27.048/49, foi permitido, em caráter permanente, o funcionamento, em feriados, de atividades do comércio, como as feiras livres e mercados - e, pois, atualmente, de supermercados -, sem prejuízo da observância da legislação municipal e trabalhista.
2. Por isso, o funcionamento das atividades comerciais, legalmente autorizadas, não se sujeita à prévia permissão administrativa, como previsto no artigo 68 da CLT, embora persista a competência de fiscalização da autoridade trabalhista.
4. Precedentes.
Acórdão
A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
- LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
- LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6