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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1817 SP 2001.61.06.001817-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 1817 SP 2001.61.06.001817-8
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
10 de Dezembro de 2003
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONAMENTO EM DOMINGOS E FERIADOS. SUPERMERCADO. LEI Nº 605/49 E DO DECRETO Nº 27.048/49. ARTIGO 68, CLT. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

2. Por isso, o funcionamento das atividades comerciais, legalmente autorizadas, não se sujeita à prévia permissão administrativa, como previsto no artigo 68 da CLT, embora persista a competência de fiscalização da autoridade trabalhista.
4. Precedentes.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do (a) Relator (a).

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
  • LEG-FED DEL-5452 ANO-1943 ART-68 LEG-FED DEC-27048 ANO-1949 ART-7 LEG-FED LEI-605 ANO-1949 LEG-FED LEI-10101 ANO-2000 ART-6
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18039430/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-1817-sp-20016106001817-8-trf3