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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 201103000007348 2011.03.00.000734-8
Julgamento
1 de Fevereiro de 2011
Relator
Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
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Decisão Monocrática

PROC. -:- 2011.03.00.000734-8 AI 428273

D.J. -:- 1/2/2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000734-43.2011.4.03.0000/SP

2011.03.00.000734-8/SP

RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA

AGRAVANTE : MARIA DE FATIMA DE SOUZA OSTI -ME

ADVOGADO : ANDRE BARROS VERDOLINI e outro

AGRAVADO : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 13 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP

No. ORIG. : 00239162820104036100 13 Vr SÃO PAULO/SP

DECISÃO

INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 527, III), nos termos que seguem.

A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo contra a r. decisão de fls. 50/58 dos autos originários (fls. 65/70 destes autos), que indeferiu a liminar em sede de mandado de segurança, objetivando o parcelamento, na forma da Lei nº 10.522/2002, dos débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES) da Lei Complementar nº 123/2006, bem como para que seja determinado à agravada que se abstenha de excluí-la do referido regime.

Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, alegando que tanto a Lei nº 123/06 quanto a Lei nº 10.522 não vetam o parcelamento para as empresas incluídas no Simples Nacional e que a negativa do pedido de parcelamento dos débitos é ilegal e inconstitucional.

Mantenho a eficácia da decisão agravada.

Não vislumbro, ao menos neste juízo de cognição sumária, a relevância da fundamentação ora aduzida.

A agravante impetrou o mandado de segurança originário para assegurar pretenso direito ao parcelamento de seus débitos, nos termos da Lei nº 10.522/2002, bem como a sua não exclusão do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, tendo reconhecido, expressamente, que não recolheu o DAS (documento de arrecadação do Simples Nacional), desde o mês de setembro de 2009.

No que pertine ao parcelamento pretendido, o art. 10 da Lei nº 10.522/2002 prevê que referida concessão se dá para débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, sob exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas na Lei, requisitos estes não observados no caso em espécie.

Ademais, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), consubstancia-se em benefício fiscal que estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições federais, estaduais e municipais, comportando a previsão de requisitos específicos para o ingresso e a permanência no regime, aos quais se submete a empresa que almeja usufruir seus benefícios.

De fato, a Lei Complementar nº 123/2006 traz um regime tributário específico consistente em pagamento mensal de impostos e contribuições para as pessoas jurídicas que cumprirem os requisitos legais.

Segundo o inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, não pode optar pelo SIMPLES o contribuinte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

E, no caso em apreço, a agravante possui débitos tributários com a exigibilidade não suspensa, razão pela qual não há direito líquido e certo para assegurar a sua manutenção no regime do Simples Nacional.

Conforme decidiu o Juízo de origem:

A Lei 10.522/02 prevê, em seu art. 10, que os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.

Contudo, a Lei Complementar 123/09 prevê, em seu art. , I, que o tratamento diferenciado será gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, estando, portanto, excluído da abrangência do parcelamento a que se refere a Lei 10.522/02.

Acrescente-se, ainda, que os valores em débito para com o SIMPLES Nacional não constituem, em sua totalidade, dívida federal, na medida em que o SIMPLES Nacional institui tratamento uniforme para a arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais. Se prevalecer a tese defendida no caso em questão, exatamente por envolver débitos das três Pessoas Políticas, poderia o contribuinte optar por incluir seus débitos do SIMPLES Nacional nos parcelamentos previstos pela legislação federal, estadual e municipal indistintamente.

A inclusão do débito do SIMPLES Nacional, demais disso, no parcelamento federal, implicaria a adoção de mecanismos de partilha das prestações pagas, que, ainda, envolveriam descontos e abatimentos não consentidos pelas demais Fazendas Públicas - Estaduais e Municipais.

A Constituição Federal autoriza a criação de tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, possibilitando a arrecadação conjunta de determinados tributos, mas isso não tem o condão de estender os favores fiscais criados por uma esfera de poder às outras.

Por esta razão, deve ser afastada a pretensão de inclusão do valor dos débitos do SIMPLES no parcelamento de que trata a Lei nº 10.522/02 e, conseqüentemente, a manutenção da impetrante no referido sistema diferenciado de arrecadação.

Em face do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a agravada, nos termos do art. 527, V, do CPC, para que responda, no prazo legal.

Comunique-se ao MM. Juízo a quo, dispensando-o de prestar informações, nos termos do art. 527, IV, do mesmo Código.

Após, abra-se vista ao Ministério Público Federal.

Intimem-se.

São Paulo, 20 de janeiro de 2011.

Consuelo Yoshida

Desembargadora Federal

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18010457/agravo-de-instrumento-ai-201103000007348-20110300000734-8-trf3/decisao-monocratica-18292844