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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 17726 SP 2006.61.00.017726-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 17726 SP 2006.61.00.017726-2
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
20 de Janeiro de 2011
Relator
DESEMBARGADOR FEDERAL MAIRAN MAIA
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Ementa

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO - NÃO-INCIDÊNCIA.

1. Mandado de segurança impetrado visando afastar o imposto de renda retido na fonte incidente sobre valor a ser pago em razão da desapropriação de parte de imóvel da impetrante destinado à construção do Gasoduto Campinas - Rio de Janeiro.
3. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de não incidir o imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização decorrente de desapropriação, seja por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, porquanto não representam acréscimo patrimonial.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18007707/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-17726-sp-20066100017726-2-trf3

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