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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 7727 SP 2010.03.00.007727-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Julgamento

Relator

JUIZA CONVOCADA EM AUXILIO RAQUEL PERRINI
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Ementa

HABEAS CORPUS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA DE MULTA. POSSIBILIDADE. SEGREDO DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA.

1- Não háconstrangimento ilegal, pois o direito ao sigilo fiscal não é absoluto, cedendo diante do interesse público de reprimir a possível prática de crimes. Em atenção ao princípio da individualização da pena, cujo status é constitucional, a multa deve ser fixada observando-se a culpabilidade do réu para a fixação da quantidade de dias-multa; para ao depois, arbitrar-se o valor de cada dia-multa, em função da capacidade econômica do agente.
2- A decretação de segredo de justiça sobre os dados fiscais do réu bem equaciona o uso destas informações pelo Magistrado para atingir objetivo agasalhado pelo Direito.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/18007614/habeas-corpus-hc-7727-sp-20100300007727-9-trf3

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