jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 200203000365604 2002.03.00.036560-4 - Decisão Monocrática

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 200203000365604 2002.03.00.036560-4
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
30/09/2002
Relator
DES.FED. ANDRE NABARRETE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

PROC. : 2002.03.00.036560-4 HC 13645

Publicação : 30/09/2002

ORIG. : 200061810014842/SP

IMPTE : MARCIO THOMAZ BASTOS

IMPTE : LUIZ FERNANDO SA E SOUZA PACHECO

PACTE : MIGUEL GILBERTO PASCOAL

PACTE : LUIS NORBERTO PASCOAL

PACTE : WALTER PASCHOAL

PACTE : OSVALDO PIZADO

PACTE : PAULO SERGIO PASCHOAL

PACTE : JOSE LUZIA MOLINA

PACTE : JORGE PAULO LEMANN

PACTE : DINIZ FERREIRA BAPTISTA

PACTE : CLAUDIO LUIZ DA SILVA HADDAD

PACTE : ANTONIO CARLOS DE FREITAS VALLE

PACTE : EDUARDO ALVES DE MOURA

ADV : MARCIO THOMAZ BASTOS

IMPDO : JUÍZO FEDERAL DA 5 VARA CRIMINAL SÃO PAULO SP

RELATOR: DES.FED. ANDRE NABARRETE / QUINTA TURMA

Habeas corpus em favor de Miguel Gilberto Pascoal, Luis Norberto Pascoal, Walter Paschoal, Osvaldo Pizado, Paulo Sergio Paschoal, José Luzia Molina (empresa DPAschoal S/A) Jorge Paulo Lemann, Diniz Ferreira Baptista, Claudio Luiz da Silva Haddad, Antonio Carlos de Freitas Valle e Eduardo Alves de Moura (Banco de Investimento Garantia S/A) com o objetivo de sobrestar ação penal na qual são acusados de violar o artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, em concurso delinqüencial. Alegam atipicidade da conduta, inépcia da denúncia e prescrição em perspectiva.

Segundo a denúncia, os diretores do Banco de Investimentos Garantia S.A. e da D.Paschoal S.A. realizaram operações que se redundaram na evasão de divisas do país, sem a devida autorização.

O recolhimento da prescrição em perspectiva não tem previsão legal, porquanto pressupõe fato futuro que não mais pode antecipar. Não se sabe se os réus serão condenados e, se forem, qual a sanção que lhes será aplicada.

Quanto à inépcia da peça acusatória, não se verifica, porquanto está descrita conduta de evasão de divisas, são apontados seus autores e houve capitulação jurídica dos fatos. A pormenorização dos atos de cada um não é exigência cabível no acusar, porque são detentores do poder de administração das sociedades e respondem, em princípio, pelas irregularidades praticadas.

Por fim, houve a internação de 4 (quatro) milhões de dólares por contratos de câmbio de 23 e 24.01.92, com a finalidade de aumento de capital da D.Paschoal. Porém, nos dias 24 e 27.01.92, foi a moeda estrangeira vendida para a empresa estrangeira não residente Pullman. A intermediação foi realizada pelo Banco de Investimentos Garantia. Não houve a utilização do Certificado de Autorização para Remessa - CAR. O depósito em conta CC5, para o qual os rigores são menores, possibilitou o envio das divisas, sem que o Banco Central fosse cientificado oportunamente. Em conseqüência, o artifício utilizado, em tese, perfaz o tipo do artigo 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

Ante o exposto, indefiro a liminar requerida. Comunique-se com urgência à origem e requisitem-se informações. Prazo: 10 (dez) dias.

Publique-se.

São Paulo, 20 de setembro de 2002.

ANDRÉ NABARRETE

DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR

____________________________

Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17978738/habeas-corpus-hc-200203000365604-20020300036560-4-trf3/decisao-monocratica-17978739