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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS: HC 001XXXX-52.2008.3.00.0000 SP 2006.03.00.099440-6

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Julgamento

16 de Janeiro de 2007

Relator

JUÍZA CONVOCADA MÁRCIA DE OLIVEIRA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL E PENAL: HABEAS CORPUS. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 168-A DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. PROVAS CONTROVERSAS. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.

I - A justa causa apta a ensejar o trancamento da ação penal é aquela demonstrada ictu oculi, de molde a dispensar indagação probatória, análise aprofundada ou exame valorativo das provas.
II - A falta de justa causa deve emergir cristalina e extreme de dúvidas para ensejar o trancamento da ação penal.
III - O trancamento de ação penal pela via expedita do Habeas Corpus é medida excepcional, cabível somente quando se verificar, desde logo, atipicidade do fato ou a evidente impossibilidade de ser o réu o seu autor.
IV - Havendo indícios de autoria e existência de crime, inadmissível o trancamento da ação penal.
V - Ordem denegada.

Acórdão

A Segunda Turma, por unanimidade, denegou a ordem.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17962083/habeas-corpus-hc-99440-sp-20060300099440-6-trf3