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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: RSE 1027 SP 2002.61.08.001027-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 1027 SP 2002.61.08.001027-0
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
5 de Fevereiro de 2007
Relator
JUIZ CONVOCADO HIGINO CINACCHI
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO ( CPP, ART. 76, I). RECURSO DESPROVIDO.

1. Não restou demonstrada a unidade de desígnio entre os investigados quanto à prática de delitos de estelionato previdenciário, de modo a configurar a conexão prevista no art. 76, I, do Código de Processo Penal.
2. Em razão da instauração de diversos procedimentos investigatórios independentes, cumpre que sejam eles distribuídos livremente. Precedentes da 1a Seção.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, negou provimento ao recurso em sentido estrito, nos termos do voto do (a) relator (a).
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17961658/recurso-em-sentido-estrito-rse-1027-sp-20026108001027-0-trf3