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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 76714 SP 2006.03.00.076714-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 76714 SP 2006.03.00.076714-1
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
25 de Setembro de 2006
Relator
JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - FURTO QUALIFICADO DE SINAL TELEFÔNICO - ESTELIONATO - PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA OU BANDO - PRISÃO PROCESSUAL DECRETADA COM AMPARO NOS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS LEGAIS - MOTIVAÇÃO PARA A PRISÃO CAUTELAR, QUE SUBSISTE ATÉ A PRESENTE DATA - IMPOSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE - EXTENSÃO DO DIREITO CONCEDIDO A CO-RÉUS - CIRCUNSTÂNCIAS E CONDIÇÕES DE NATUREZA PESSOAL - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO DE SAÚDE QUE NÃO JUSTIFICA A LIBERTAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

1. A legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente já foi objeto de exame por parte deste Egrégio Colegiado por ocasião do julgamento do HC nº 23092/SP (2005.03.00.094023-5), oportunidade na qual esta Turma reconheceu a higidez da medida. Também no julgamento do Habeas Corpus nº 2006.03.00.015356-4, a prisão processual foi submetida a contraste de legalidade, decidindo este Colendo Colegiado, mais uma vez, pela correção da providência jurisdicional.
2. O direito do condenado apelar em liberdade está condicionado à desnecessidade da prisão cautelar, ou seja, somente se impõe o aprisionamento de alguém como condição para recorrer, diante das presenças do "fumus boni iuris" e do "periculum in mora", que são pressupostos necessários à toda e qualquer prisão de natureza processual. Por via de conseqüência, não se pode deferir o direito de recorrer em liberdade àquele que merece o aprisionamento cautelar. E é esse o caso dos autos. A sentença só acentuou a necessidade da prisão processual do paciente, reconhecendo todos os elementos de prova que, durante o procedimento, justificaram a sua manutenção no cárcere.
3. Ao seu turno, observa-se que tampouco seria possível estender ao paciente o benefício de recorrer em liberdade, que foi conferido a outros co-réus pela autoridade impetrada. O próprio artigo 580 do Código de Processo Penal, aplicado por analogia a situações como a presente, proíbe que decisões benéficas que se assentem em circunstâncias e motivos de natureza pessoal, alcancem outros co-réus, diferentes do postulante.
4. Ora, a análise da possibilidade de alguém recorrer - ou não - em liberdade, obviamente, apoiá-se em elementos de natureza pessoal, de modo que, não há como se aceitar a tese veiculada pelo paciente, que pretende a extensão do benefício de recorrer em liberdade, deferido a outros co-réus.
5. Anota-se, por fim, que a primariedade e os bons antecedentes agitados na peça inicial, não servem, isoladamente, para justificar a liberdade provisória. Também o quadro clínico não justifica o direito de recorrer em liberdade, conforme bem observou a Douta Procuradoria Regional da República.

Acórdão

A Turma, à unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto do (a) relator (a). Votaram os (as) DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW e DES.FED. SUZANA CAMARGO.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17961319/habeas-corpus-hc-76714-sp-20060300076714-1-trf3

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