jusbrasil.com.br
13 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 200203000261963 2002.03.00.026196-3 - Decisão Monocrática

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

PROC. : 2002.03.00.026196-3 AG 156416

Publicação : 09/08/2002

ORIG. : 200261040026850/SP

AGRTE : COLISEE SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LTDA

ADV : RENATO ANTONIO MAZAGAO

AGRDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

ADV : HUMBERTO GOUVEIA E VALDIR SERAFIM

ORIGEM : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA DE SANTOS SEC JUD SP

RELATOR: DES.FED. NERY JUNIOR / TERCEIRA TURMA

Agrava de instrumento COLISSE SOCIEDAD DE RESPONSABILIDAD LTDA contra ato do MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Santos, que negou liminar em sede de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. Inspetor da Receita Federal, após a vinda de informações pela d. autoridade impetrada .

Entendeu o MM. Juízo que não havia plausibilidade no direito invocado, ante a manifestação da autoridade impetrada, posto que a embarcação foi selecionada para a ação de visita e busca aduaneira pela suspeita de contrafação, situação reafirmada pelo Presidente da Roadstar Management S/A, informando que a mercadoria apreendida não havia sido fabricada pela empresa.

A agravante por seu turno alega que a decisão agravada viola frontalmente os Tratados Internacionais que regulam a propriedade industrial, mormente a Convencao da União de Paris e o Acordo -TRIPS, parte integrante do Acordo da Organização Mundial do Comércio, violando mais, o principio da territorialidade dos direitos de propriedade industrial, na medida em que os produtos objeto da apreensão eram destinados ao Paraguai e a agravante é legítima licenciada dos direitos sobre a marca ROADSTAR no Paraguai, encontrando-se registrada sob n.º 146275, para proteção de produtos eletrônicos, rádios, etc. na classe 09, em nome da empresa LION S.A C y I e tem validade até 03 de julho de 2011, tendo sido o registro concedido em 06 de abril de 1981.

Afirma ainda que esse registro foi objeto de prorrogações por mais 10 (dez) anos, de acordo com a Lei Paraguaia, tendo sido legalmente transferido para a empresa LION SACyI, por Mohamed Hassan Jebai, sócio da Lion.

Essa empresa concedeu em 30 de julho de 2001 a licença de uso da marca ROADSTAR para a empresa agravante.

Em conclusão a Lion SaCyI é a legítima titular da marca ROADSTAR no Paraguai e a agravante é a empresa licenciada para utilização da marca no Paraguai.

Acrescentou ainda que a empresa japonesa ROADSTAR CORPORATION é a que originalmente fabricava os produtos eletrônicos com a marca ROADSTAR, e concedeu em 1981 a Moahmed H. Jebai autorização expressa par...