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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32460 SP 2001.61.00.032460-1

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA POR MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). DECRETO 3.358/2000. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227/67), EMBORA DESNECESSÁRIA SUA SUBMISSÃO A UM DOS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRECEDENTE DE PARTICULAR PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ÁREA.

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Processo
AMS 32460 SP 2001.61.00.032460-1
Órgão Julgador
JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D
Julgamento
10 de Dezembro de 2010
Relator
JUIZ CONVOCADO RUBENS CALIXTO

Ementa

ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE PEDREIRA POR MUNICÍPIO. NECESSIDADE DE REGISTRO NO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM). DECRETO 3.358/2000. OBSERVÂNCIA DOS DEMAIS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE MINERACAO (DL 227/67), EMBORA DESNECESSÁRIA SUA SUBMISSÃO A UM DOS REGIMES DE EXPLORAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO. EXISTÊNCIA DE PEDIDO PRECEDENTE DE PARTICULAR PARA EXPLORAÇÃO DA MESMA ÁREA.
1. Apelação e remessa oficial sentença que denegou a segurança requerida por município para declarar a ilegalidade de ato do Chefe do 2º Distrito do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que determinou a paralisação de atividades em pedreira.
2. Os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são propriedades da União (art. 20, IX, da CF/88). Portanto, ainda que o impetrante tenha adquirido o domínio da superfície do solo, não lhe assiste o direito de explorar livremente os recursos do subsolo, conforme o Código de Mineracao (Decreto-lei 227/67).
3. Em que pese o parágrafo único do art. do Decreto-lei 227/67, com a redação que lhe deu a Lei 9.287/99, dispense os órgãos da Administração de se submeterem aos regimes de exploração ali previstos, não autoriza concluir que aqueles órgãos estejam livres de qualquer fiscalização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).
4. Para a exploração mineral na pedreira em questão, afigura-se necessário o "registro" previsto no art. 2º do Decreto n. 3.358, de 03 de fevereiro de 2000. 5. Conforme informou a autoridade impetrada, quando o impetrante solicitou o registro, pendia sobre a mesma área o recurso administrativo interposto por particular em face do indeferimento de seu pedido de exploração, o que sustou a tramitação dos processos de interesse do Poder Municipal, nos termos do § 2º do art. 19 do Decreto-lei 227/67. 6. Inexistência de ilegalidade no ato que determinou a paralisação da exploração da pedreira. 7. Remessa oficial, tida por interposta, e apelação improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por inetrposta, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-3358 ANO-2000 ART-2 LEG-FED DEL-227 ANO-1967 ART-2 PAR- ÚNICO ART-19 PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 LEG-FED LEI-9287 ANO-1999
  • LEG-FED DEC-3358 ANO-2000 ART-2 LEG-FED DEL-227 ANO-1967 ART-2 PAR- ÚNICO ART-19 PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 LEG-FED LEI-9287 ANO-1999
  • LEG-FED DEC-3358 ANO-2000 ART-2 LEG-FED DEL-227 ANO-1967 ART-2 PAR- ÚNICO ART-19 PAR-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-9 LEG-FED LEI-9287 ANO-1999