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15 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 2315 SP 2008.61.19.002315-6

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - EXAME TOXICOLOGICO POR AMOSTRAGEM - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - CONFISSÃO - DELAÇÃO PREMIADA - USO DE TRANSPORTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHO POLICIAL POSSIBILIDADE - CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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Processo
ACR 2315 SP 2008.61.19.002315-6
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Julgamento
18 de Outubro de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL RAMZA TARTUCE

Ementa

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES - LEI 11.343/2006 - EXAME TOXICOLOGICO POR AMOSTRAGEM - POSSIBILIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS - INTERNACIONALIDADE DEMONSTRADA - CONFISSÃO - DELAÇÃO PREMIADA - USO DE TRANSPORTE PÚBLICO - INOCORRÊNCIA - TESTEMUNHO POLICIAL POSSIBILIDADE - CIRCUNTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06 - INAPLICABILIDADE - RECURSOS DAS DEFESAS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Foram realizados dois laudos (preliminar - fls. 11 e definitivo - fls. 207/211), com substância aleatoriamente retirada da totalidade do material apreendido, sendo que ambos resultaram positivo para a substância conhecida como ecstasy, do que se pode afirmar que a totalidade do material consiste em substância entorpecente.
2. Merece destaque o fato de que, ainda que se trate de comprimidos, todo o material encontrava-se igualmente oculto, bem como as características físicas (formato, coloração, consistência) são idênticas em todo material apreendido, do que se pode afirmar que toda a substância apreendida possui natureza química uniforme.
3. Mostra-se de todo inverossímil a hipótese de que a organização criminosa, ao ocultar a droga na bagagem, tenha resolvido aumentar seu volume, de maneira exponencial, com a inserção de aproximadamente 07 (sete) quilos de material inerte, até mesmo porque, quanto maior o volume, mais facilmente a droga seria percebida pelos policiais, seja em revista pessoal, seja por meio de raio-x, fato notório e por todos conhecido.
4. Preliminar rejeitada.
5. A autoria e a materialidade do delito restaram bem demonstradas pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/10), pelo Laudo Preliminar de Constatação (fls. 11), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fls. 33), pelas Fotos Digitalizadas (fls. 34/39), pelas Passagens Aéreas (fls. 44/45), pelo Laudo de Exame em Substância, com resultado positivo para ecstasy (fls. 207/211), pelos depoimentos prestados e pelos interrogatórios dos réus.
6. O Diploma Processual Penal, nos termos de seu artigo 156, é categórico quando determina que "a prova da alegação incumbirá a quem a fizer" e, in casu, os apelantes nada trouxeram aos autos além de meras alegações, não havendo qualquer outra prova a confirmá-las.
7. O policial federal que participou das diligências que culminaram com a prisão em flagrante dos acusados foi firme ao informar, tanto no inquérito como em juízo, a apreensão do entorpecente e a posterior prisão da pessoa que receberia a "mula" no Brasil. Assim, tal depoimento está a merecer toda a credibilidade, vez que reiterado, de forma harmônica, em juízo, estando em sintonia com os demais elementos de prova presentes nos autos.
8. As alegações da defesa de George Thompson, no sentido de que o apelante não teria praticado nenhuma conduta descrita no artigo 33, da Lei 11.343/06, não merecem acolhida, uma vez que o réu, nos termos do artigo 29, caput, do Código Penal, agiu em co-autoria com o apelante Ricardo, responsabilizando-se pela recepção da "mula" e a posterior redistribuição da droga no seio da organização criminosa, agindo de forma ativa e eficaz na internação da droga em território nacional.
9. Com relação à causa de aumento da pena pela internacionalidade do tráfico, resta patente a sua configuração. A majorante prevista no artigo 18, inciso I da Lei n.º 6.368/76, aplica-se ao tráfico com o exterior, seja quando o tóxico venha para o Brasil, seja quando esteja em vias de ser exportado. Portanto, é evidente, in casu, a tipificação do tráfico internacional de entorpecentes, já que o recorrente Ricardo foi preso trazendo consigo expressiva quantidade de entorpecente, logo após desembarcar de vôo procedente de Lisboa/Portugal, sendo que o apelante George teria a função de receber a droga recém chegada do exterior e leva-lá aos distribuidores internos, impondo-se a aplicação da mencionada majorante.
10. O simples fato de ter o apelante Ricardo embarcado em uma aeronave, com o fim de entregar a droga ao destino final, não gerou uma ameaça real à saúde ou segurança dos demais passageiros, devendo ser afastada a causa de aumento prevista no inciso III, do artigo 40, da lei 11.343/06.
11. Embora o réu George Thopmson tenha fornecido alguns nomes de pessoas que supostamente estariam envolvidas com o tráfico, não logrou provar que tais informações são verdadeiras, até porque não possibilitaram à Polícia alcançar os resultados apontados pelos citados artigos 13 e 14 da Lei 9807/99. E, do mesmo modo, a aplicação do artigo 41, da Lei 11.343/06 requer a efetividade da delação.
12. Tampouco se mostra aplicável, no caso concreto, a circunstância atenuante referente à confissão, uma vez que ambos os apelantes, tanto na fase policial, quanto em Juízo, apesar de confirmarem a prisão em flagrante com a droga, negaram que tinham conhecimento sobre a existência de substância entorpecente na mala do apelante Ricardo Alexandre Xavier.
13. Os apelantes, de forma habitual ou não, integravam associação criminosa, participando, como transportador e receptador de grande quantidade de droga, de esquema criminoso voltado para o comércio ilícito de entorpecentes, impossibilitando a aplicação do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06. Nessa trilha já decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ªRegião que: "(...) Incabível a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, frente às circunstâncias que norteiam a prática delitiva, a natureza e a grande quantidade de droga apreendida, bem como diante as declarações do réu, que seguramente transportava a droga por conta e ordem de organização criminosa, exercendo a função de mula" (ACR nº 29658 - Proc. nº 2006.61.19.008219-0 - 2ª T. - Rel. Desembargadora Cecília Mello - DJF3 12.06.08).
14. No que se refere à fixação da pena-base, como se observa do auto de apreensão (fls. 33) e do laudo preliminar de constatação (fls. 11/12), foi apreendida expressiva quantidade de substância entorpecente altamente deletéria, com enorme poder de criar vício e dependência (ecstasy) e em montante considerável, como já dito (6.955 gramas), o que denota, sem dúvida, uma maior culpabilidade e lesão mais intensa ao bem jurídico tutelado (saúde pública), justificando o recrudescimento da sanção penal, atendendo, inclusive, o comando normativo inserto no art. 42 da Lei nº 11.343/06: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (grifei).
15. Recursos parcialmente providos.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e dar parcial provimento aos recursos das defesas, para afastar a causa de aumento de pena descrita no inciso III, do artigo 40, da Lei 6368/76, e fixar a pena imposta a ambos os apelantes em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, mais 816 (oitocentos e dezesseis) dias multa, mantendo, quanto ao mais, a decisão de primeiro grau, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Doutrina

  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 17,PAG 90 AUTOR JÚLIO FABBRINI MIRABETE TÍTULO MANUAL DE DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA ATLAS,ED 19,2003,PAG 141 AUTOR VICENTE GRECO FILHO TÍTULO TÓXICOS - PREVENÇÃO - REPRESSÃO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 7,1991,PAG 125 AUTOR LUIZ FLÁVIO GOMES TÍTULO NOVA LEI DE DROGAS COMENTADA,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,2006,PAG 190
  • Autor: EDGARD MAGALHÃES NORONHA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 17,PAG 90 AUTOR JÚLIO FABBRINI MIRABETE TÍTULO MANUAL DE DIREITO PENAL,SÃO PAULO,EDITORA ATLAS,ED 19,2003,PAG 141 AUTOR VICENTE GRECO FILHO TÍTULO TÓXICOS - PREVENÇÃO - REPRESSÃO,SÃO PAULO,EDITORA SARAIVA,ED 7,1991,PAG 125 AUTOR LUIZ FLÁVIO GOMES TÍTULO NOVA LEI DE DROGAS COMENTADA,SÃO PAULO,EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS,2006,PAG 190
  • Autor: EDGARD MAGALHÃES NORONHA

Referências Legislativas

Observações

QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA: 6,955 KG DE ECSTASY