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23 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AC 1348 SP 2003.61.17.001348-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 1348 SP 2003.61.17.001348-2
Órgão Julgador
JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA D
Julgamento
12 de Novembro de 2010
Relator
JUIZ CONVOCADO LEONEL FERREIRA
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. MULTA. LEGALIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

1. O auto de infração que atende aos princípios constitucionais do artigo 5º, inciso LIV, e do artigo 37, com motivação clara e suficiente a resistir à pretensão anulatória, vez que descreve a conduta praticada e norma de regência infringida. O motivo que o embasa está bem descrito em seu bojo: navegar com calado de 2,80 m, acima do calado de 2,70 m, limite permitido para a época.
2. Multa fixada em consideração aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, nos estritos limites legais previstos, acima do mínimo (e abaixo do máximo) em razão da reincidência da prática.
3. A penalidade na modalidade de multa é aceita e prevista pelo ordenamento jurídico brasileiro e, na espécie, está legalmente respaldada pela legislação específica - inciso V, do artigo 25, da lei n. 9537/97 - não se confundindo, portanto, com forma abusiva de execução fiscal.
4. Ao administrado cabe o cumprimento das normas específicas e, a menos que a autoridade administrativa, oficialmente, as altere frente à modificação dos fatores externos (mudança do nível da água), não está autorizado a proceder de outra forma, pois a discricionariedade é prerrogativa da Administração, e não do administrado.
5. A matéria tratada nestes autos não toca à legalidade/constitucionalidade de depósito prévio para admissão de recurso administrativo (aliás, não é objeto da ação, cf. petição inicial), mas da aplicação de pena de indeferimento de passes de saída das embarcações por enquanto persistirem as pendências que motivaram a autuação. Dado que os requisitos de navegação impostos às embarcações são de crucial importância para a segurança da tripulação e de outras embarcações, dessume-se o interesse público prevalente sobre o privado.
6. Apelação improvida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA D do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 ART-37 LEG-FED LEI-9537 ANO-1997 ART-25 INC-5
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 ART-37 LEG-FED LEI-9537 ANO-1997 ART-25 INC-5
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-5 INC-54 ART-37 LEG-FED LEI-9537 ANO-1997 ART-25 INC-5
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17837693/apelacao-civel-ac-1348-sp-20036117001348-2-trf3