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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 62251 SP 97.03.062251-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 62251 SP 97.03.062251-8
Órgão Julgador
JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C
Julgamento
12 de Novembro de 2010
Relator
JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY
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Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MICROEMPRESA. CORRETAGEM E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ATO DECLARATÓRIO N. 24/89. SÚMULA 184 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. O representante comercial não pode ser equiparado, por ato infralegal, a outros prestadores de serviço, pena de violação ao princípio da legalidade estrita.
2. O Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem orientação jurisprudencial firme nesse sentido (RESP 127124, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 15/12/97 e Súmula 184) 3. Remessa oficial e apelação da União Federal improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TURMA C do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED ADC-24 ANO-1989 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-184
  • LEG-FED ADC-24 ANO-1989 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-184
  • LEG-FED ADC-24 ANO-1989 SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL ***** STJ SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA LEG-FED SUM-184
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17837080/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-62251-sp-9703062251-8-trf3