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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 2811 SP 2006.61.19.002811-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REOMS 2811 SP 2006.61.19.002811-0

Órgão Julgador

QUARTA TURMA

Julgamento

25 de Novembro de 2010

Relator

DESEMBARGADORA FEDERAL SALETTE NASCIMENTO
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO DE MERCADORIA IMPORTADA CONDICIONADO À INSPEÇÃO SANITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE ANTE A REALIZAÇÃO DE MOVIMENTO PAREDISTA. LEI 7.783/89.DIREITO DO USUÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.

I - A Carta Política de 88 garante o direito de greve, regulamentado pela Lei nº 7.783/89, a qual prevê a obrigatoriedade de manutenção dos serviços cuja interrupção resulte em prejuízo para o usuário.
II - Direito da impetrante de submeter a mercadoria importada à inspeção sanitária, para o fim de desembaraço aduaneiro, que deve ser observado em face do princípio da continuidade do serviço público.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 7783 ANO-1989
  • LEG-FED LEI- 7783 ANO-1989
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17836523/remessa-ex-officio-em-mandado-de-seguranca-reoms-2811-sp-20066119002811-0-trf3