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20 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 74409 SP 2000.03.99.074409-5

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL BRASIL-ESPANHA. DECRETO Nº 76.975/96. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 18 DO DECRETO Nº 76.795/96. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

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Processo
APELREE 74409 SP 2000.03.99.074409-5
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

Ementa

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA. CONVENÇÃO INTERNACIONAL BRASIL-ESPANHA. DECRETO Nº 76.975/96. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 18 DO DECRETO Nº 76.795/96. APLICABILIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
1. Para evitar a bitributação do imposto sobre a renda, o Brasil celebrou diversas convenções internacionais com outros países, de acordo com o modelo da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE; entre elas, a Convenção Brasil-Espanha, que foi incorporada ao ordenamento jurídico pátrio pelo Decreto nº 76.795/76.
2. Os valores remetidos à Espanha para o pagamento de pensão alimentícia estão albergados pelo art. 18 da Convenção Brasil Espanha, devendo ser tributados apenas no país do beneficiário da pensão, até o limite de US$(três mil dólares) anuais, de modo que faz jus o acusado à repetição dos valores recolhidos indevidamente.
3. Apelação e remessa oficial improvidas.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-76795 ANO-1996 ART-18
  • LEG-FED DEC-76795 ANO-1996 ART-18
  • LEG-FED DEC-76795 ANO-1996 ART-18