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22 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREE 22872 SP 1999.03.99.022872-6

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PORTARIA Nº 243/93 DO INMETRO. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. PENALIDADES DO ART 9º DA LEI Nº 5.966/73. DOSIMETRIA.

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Processo
APELREE 22872 SP 1999.03.99.022872-6
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
2 de Dezembro de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. PORTARIA Nº 243/93 DO INMETRO. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DO COMERCIANTE. PENALIDADES DO ART 9º DA LEI Nº 5.966/73. DOSIMETRIA.
1. A irregularidade consistente na exposição de brinquedo importado sem o devido símbolo de identificação, certificação e descrição das normas de segurança, em desconformidade coma Portaria nº 243/93 do INMETRO, é fato incontroverso, ensejando a aplicação do art. 9º da Lei nº 5.966/73. 2. A responsabilidade do comerciante exsurge dos arts. , , inciso III, 12, 13 e 39, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da comprovação de dolo ou culpa. Precedentes. 3. Cabe ao Administrador, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, a escolha entre as penas previstas no art. 9º da Lei nº 5.966/73, não se extraindo da lei a aplicação inicial obrigatória da pena de advertência. 4. Outrossim, a discussão sobre a gradação da penalidade não foi objeto dos embargos, devendo ser mantido a pena fixada pelo embargado. 5. Apelação provida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas