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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 15721 SP 2003.03.99.015721-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15721 SP 2003.03.99.015721-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

EXECUÇÃO ENTRE PARTICULARES NA E. JUSTIÇA ESTADUAL - APELO DO PARTICULAR - INTENÇÃO DA UNIÃO POR SUA PREFERÊNCIA MEDIANTE PETIÇÃO, EM DITO EXECUTIVO, ACOLHIDA - INCOMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE - REMESSA À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL 1.

No bojo de executivo entre particulares (fls. 17), ofereceu petição o pólo apelado/União, a desejar por preferência creditória. 2.Suscitado tal incidente, resolvido pela r. sentença da lavra do E. Juízo Estadual, fls. 17/19, extrai-se a não se cuidar, na espécie, de causa a ser dirimida perante este ColendoTribunal Regional Federal. 3.Nos termos do artigo 108, inciso II, última figura, Lei Maior, incumbe a esta E. Corte julgar os atos de Juízes Estaduais investidos na delegada competência federal decorrente de lei, todavia o que inocorre na espécie, portanto a não ter o condão da vis actrativa singelo peticionamento fazendária, como o antes narrado. 4.Não tendo o E. Juízo a quo praticado decisório enquanto Juízo Federal sob legislada delegação, superior se afigura o envio deste apelo ao E. Tribunal de Justiça em São Paulo, recursalmente competente a que revisto seja o r. ato jurisdicional estadual, aqui atacado. 5.Inafastável o não-conhecimento do apelo em tela, por esta E. Corte, absolutamente incompetente como aqui sufragado, oportunamente rumando o feito ao E. TJSP, em prosseguimento. 6.Apelação não-conhecida.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-108 INC-2
  • LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-108 INC-2
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17832657/apelacao-civel-ac-15721-sp-20030399015721-0-trf3