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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 5716 SP 1999.61.04.005716-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 5716 SP 1999.61.04.005716-9
Órgão Julgador
SEXTA TURMA
Julgamento
17 de Dezembro de 2009
Relator
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA O REGISTRO DAS EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS EM CADASTRO DE CONTROLE DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE - ART. 1º DA PORTARIA IBAMA 113/97 QUE A SE SITUAR DE PLENA LICITUDE, SEJA COM A LEI 6.938/81, SEJA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA 1.

A combatida Portaria IBAMA 113/97, precisamente em seu art. 1º, ao instituir o combatido cadastro/registro, colocou-se em sintonia com a Lei 6.938/81, cujos arts. 1º e 9º, inciso XII, legitimamente revelam lícito suporte àquela emanação estatal normatizadora. 2. Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, a sujeição de atividades, como as representadas em pauta, afigura-se de pleno sentido, pois exatamente através de tais informações é que a melhor se preparar o Poder Público em seu dever por zelo e proteção ambiental, cujo fundamento de validade, já para aquele 1999 quando desta impetração, a repousar no art. 225, do vigente Texto Supremo. 3. Embarcações pesqueiras, potencialmente lidando e até lesando ao meio ambiente, naturalmente a também se submeterem ao dever de fazer coerentemente positivado pelo ordenamento, mui superior o público interesse ao vertente caso do que seu egoístico intento eximidor. 4. De toda sapiência a r. sentença, a constatar genuína sujeição, sim, ao combatido registro, independentemente da inerente submissão oportuna também perante o Ministério da Agricultura e Abastecimento, dessa forma demonstrada a observância estrita à legalidade dos atos administrativos. Precedentes. 5. Improvimento à apelação.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED PRT-113 ANO-1997 ART-1 LEG-FED LEI-6939 ANO-1981 ART-1 ART-9 INC-12 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-225
  • LEG-FED PRT-113 ANO-1997 ART-1 LEG-FED LEI-6939 ANO-1981 ART-1 ART-9 INC-12 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-225
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17831568/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-5716-sp-19996104005716-9-trf3