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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: AC 28618 SP 2005.03.99.028618-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 28618 SP 2005.03.99.028618-2
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Julgamento
22 de Fevereiro de 2010
Relator
DESEMBARGADORA FEDERAL LEIDE POLO
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA - SENTENÇA ANULADA - MÉRITO DA APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADO.

Por entender se tratar de matéria de direito e de fato já instruída documentalmente foi determinada a conclusão destes autos, tendo o MM. Juízo monocrático julgado improcedente o pedido, sob o fundamento de não restar demonstrada a redução de sua capacidade laborativa, bem como não restar caracterizado acidente de trabalho, nos termos do artigo 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. Saliente-se que esses fatos, quais sejam, a capacidade laborativa do autor e as circunstâncias do relatado acidente sofrido, necessitavam ser provados, posto que, pelas provas juntadas aos autos, não há como saber se o autor faz jus ou não ao benefício pleiteado. No entanto, essas provas não foram produzidas, abalando o direito da ampla defesa. Matéria preliminar acolhida. Sentença anulada. Mérito da apelação da parte autora prejudicado.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, acolher a matéria preliminar, para anular a r. sentença, restando prejudicado o mérito da apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 20 ART- 21
  • LEG-FED LEI- 8213 ANO-1991 ART- 20 ART- 21
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17829026/apelacao-civel-ac-28618-sp-20050399028618-2-trf3