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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 10171 SP 98.03.010171-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 10171 SP 98.03.010171-4

Órgão Julgador

SEGUNDA SEÇÃO

Julgamento

16 de Março de 2010

Relator

DESEMBARGADOR FEDERAL FABIO PRIETO
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Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO - INFORMAÇÃO DAS DISTRIBUIÇÕES FEDERAIS À SERASA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ATO COATOR DA AUTORIDADE IMPETRADA.

1. No mandado de segurança, a prova das alegações deve acompanhar a petição inicial.
2. Segurança denegada.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA.
Disponível em: https://trf-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17826837/mandado-de-seguranca-ms-10171-sp-9803010171-4-trf3